TRT1 19/05/2016 -Pgn. 445 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
1981/2016
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
445
6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO RJ - CEP: 20230-070
RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805106 - e.mail: vt06.rj@trt1.jus.br
Instruções para audiência:
PROCESSO: 0010529-86.2015.5.01.0006
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
1-A audiência nesta Vara do Trabalho é UNA, sendo instruídos os
RECLAMANTE: LEONARDO OLIVEIRA DE FREITAS
feitos em uma única assentada, ficando ciente a PARTE AUTORA
RECLAMADO: FL LOGISTICA BRASIL LTDA e outros
que terá vista das peças de defesa e dos documentos trazidos à
mesma em audiência, salvo situações de força maior ou de
DECISÃO PJe-JT
relevância instrutória, na forma do inciso II do art. 46 da
Consolidação dos Provimentos da CGJT;
Vistos.
FL LOGISTICA BRASIL LTDA opõe embargos de declaração da
2-Nas reclamações em que houver pedidos de HORAS
sentença proferida na reclamação trabalhista ajuizada em face de
EXTRAORDINÁRIAS deverá a PARTE RÉ trazer com sua peça
LEONARDO OLIVEIRA DE FREITAS.
defensiva os controles de frequência, à luz do previsto no artigo 74
Embargos opostos tempestivamente.
da CLT, sob pena de serem aplicadas as regras previstas nos
A embargante afirma que há omissão na sentença quanto ao pedido
artigos 396, 399 e 400, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT;
de condenação por litigância de má-fé.
Efetivamente, não houve a apreciação do requerimento. Contudo,
3-Deverá a PARTE RÉ trazer com sua peça defensiva os RECIBOS
não merece prosperar, pois a mera improcedência do pedido de
SALARIAIS, à luz do previsto no artigo 464 da CLT, sob pena de
reembolso de despesas, pela ausência de provas, não configura
serem aplicadas as regras previstas nos artigos 396, 399 e 400,
quaisquer das hipóteses de litigância de má-fé.
todos do CPC c/c artigo 769 da CLT;
Conheço dos embargos e os acolho para sanar omissão, sem
efeito modificativo.
4-Nas Ações de Consignação em Pagamento, o pagamento do
valor objeto da consignação deverá ser realizado no prazo de
Rio de Janeiro, 18 de maio de 2016.
05 (cinco) dias, após a notificação, sob pena de extinção do
processo, sem resolução do mérito.
Ana Larissa Lopes Caraciki
Juíza do Trabalho
5-Nas reclamações em que houver pedidos relacionados ao
MEIO AMBIENTE DO TRABALHO deverá a PARTE RÉ juntar
com sua peça defensiva os programas relacionados aos meios
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010907-42.2015.5.01.0006
RECLAMANTE
THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO
ANDERSON ALMEIDA LINHARES DA
SILVA(OAB: 186427/RJ)
RECLAMADO
BOY VINY EXPRESS LTDA - ME
ambientes do trabalho (PCMSO, PPRA, PPP, LTCAT, exames
admissional, periódicos e demissional), à luz do previsto nas
normas regulamentadoras específicas, sob pena de serem
aplicadas as regras previstas nos artigos 396, 399 e 400, todos
do CPC c/c artigo 769 da CLT. Fica ciente, ainda, a PARTE RÉ,
Intimado(s)/Citado(s):
do previsto na Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da
- THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA
Justiça do Trabalho.
DESTINATÁRIO(S): ANDERSON ALMEIDA LINHARES DA SILVA
Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados,
observando as instruções que se seguem:
Tipo: Una
Data: 24/11/2016
Hora: 09:00
6-Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa
jurídica de direito privado deverá informar o número do CNPJ
ou o do CEI(cadastro específico do INSS), assim como fornecer
cópia do contrato social ou da última alteração contendo o
número do CPF dos sócios, quando do comparecimento em
Juízo, na qualidade de ré ou autora.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 95748