TRT1 18/10/2016 -Pgn. 1563 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2087/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2016
PROCESSO: 0100684-51.2016.5.01.0055
MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Sentença
RECLAMANTE: JOSE GALDINO DE ANDRADE DE LIMA
RECLAMADO: IONACO SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS
LTDA - EPP
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO: LUCIANA BEZERRA CRUZ
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
tomar ciência da expedição do alvará de ID 2a86241, para
levantamento do FGTS. Prazo: 05 dias.
1563
Processo Nº RTSum-0100893-20.2016.5.01.0055
RECLAMANTE
FABIANO RAMOS DA COSTA
SANTOS
ADVOGADO
PAULO RICARDO VIEGAS
CALÇADA(OAB: 51854-D/RJ)
RECLAMADO
ESPECTRO ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
RICARDO RODRIGUES NEVES(OAB:
53288/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- ESPECTRO ENGENHARIA LTDA
- FABIANO RAMOS DA COSTA SANTOS
Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
RIO DE JANEIRO,17 de Outubro de 2016
Aos 12 dias do mês de outubro do ano de 2016 foram observadas
as formalidades legais e proferida a seguinte
CARLA NASCIMENTO
Despacho
Processo Nº RTOrd-0100701-87.2016.5.01.0055
RECLAMANTE
LUIZ CARLOS AVELINO MACHADO
ADVOGADO
henrique da silva fragoso
machado(OAB: 145454/RJ)
RECLAMADO
LOGSERVICE RIO - LOGISTICA EM
SAUDE LTDA - ME
RECLAMADO
RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL
DE SAUDE
SENTENÇA
FABIANO RAMOS DA COSTA SANTOSajuizou ação trabalhista
em face deESPECTRO ENGENHARIA LTDA
Relatório dispensado na forma do art. 852-I, in fine.
Decide-se.
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ CARLOS AVELINO MACHADO
FUNDAMENTAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
Gratuidade de Justiça
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
O Autor requer os benefícios da justiça gratuita, mediante
declaração de insuficiência econômica.
RJ - CEP: 20230-070
O benefício da assistência judiciária é devido àqueles que
tel: (21) 23805155 - e.mail: vt55.rj@trt1.jus.br
percebem salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que prestem
PROCESSO: 0100701-87.2016.5.01.0055
a declaração de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com redação que
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
lhe foi dada pela Lei 10.537/02. Ademais, a OJ 304 da SDI-I do TST
RECLAMANTE: LUIZ CARLOS AVELINO MACHADO
afirma que, para a concessão da assistência judiciária, basta a
RECLAMADO: LOGSERVICE RIO - LOGISTICA EM SAUDE LTDA
simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição
- ME e outros
inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica.
Presentes os requisitos, defiro o requerimento do Autor.
DESPACHO PJe-JT
Da Multa do art. 477, § 8º, CLT
Intime-se o autor a indicar o correto endereço da 1a. reclamada, em
15 dias, sob pena de extinção do feito.
Requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento da indenização
insculpida no art. 477, parágrafo 8º da CLT, uma vez descumprido o
RIO DE JANEIRO, 13 de Outubro de 2016
prazo para pagamento das verbas rescisórias supramencionadas.
Restou incontroverso entre as partes que o contrato de trabalho
encerrou-se em 05/05/2016, por rescisão antecipada de contrato de
trabalho por prazo determinado. Incontroverso também que o
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