TRT1 04/12/2017 -Pgn. 2979 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2366/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2017
- ROSELI DA SILVA PASCHOETO
DESTINATÁRIO(S):ROSELI DA SILVA PASCHOETO
2979
RUA DO LAVRADIO, 132, 7º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO RJ - CEP: 20230-070
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência da decisão de Id 42ce409, abaixo transcrito(a):
"Vistos.
1) O não comparecimento das partes à audiência implicará no
Postula a autora, em sede de tutela antecipada, seja expedido ofício
ao MTE para recebimento do benefício do seguro desemprego.
disposto no Artigo 844, da CLT.
2) As partes deverão comparecer munidas de documento de
identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.
Todavia, não há nos autos documentos que comprovem que, além
do desemprego involuntário, a autora, de fato, se encontra
desempregada. Registre-se, inclusive, que a pág. 15 da CTPS de
ID 5fcd64b - Pág. 3 demonstra que a autora possui contrato de
Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por
sócio, diretor ou empregado
eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do
contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.
3) Nos termos do art. 41,
trabalho ainda em curso.
registrado, anexando
alínea "b" do Provimento
Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a
Sendo assim, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita
altera pars, por não preenchidos os pressupostos legais do artigo
300 do CPC/2015, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou risco ao resultado útil do processo.
pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na
qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do
CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia
do contrato social ou da última alteração feita no contrato
original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário
Nesse passo, aguarde-se a audiência, quando a autora deverá
comparecer portando a sua CTPS.
e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato
eletrônico.
4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de
Intime-se a autora para ciência e cite-se a ré."
Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
Notificação
advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT
do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital.
5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa
e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº
Processo Nº RTOrd-0101910-75.2017.5.01.0049
RECLAMANTE
JAIR BENJAMIM DA CUNHA FILHO
ADVOGADO
LETICIA DOMINGOS DE ASSIS(OAB:
136520/RJ)
RECLAMADO
KOLETA AMBIENTAL S.A.
11.419/2006, com a Resolução nº 136/2014, com a redação dada
Intimado(s)/Citado(s):
setor de apoio ao usuário do PJe..
- JAIR BENJAMIM DA CUNHA FILHO
pela Resolução nº 154/2015 do CSJT, ambas do CSJT, até o
horário da audiência, conforme Artigo 847, Parágrafo único da
CLT, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do
6) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do
CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico,
junto com a peça inicial ou a defesa.
7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e
DESTINATÁRIO(S): JAIR BENJAMIM DA CUNHA FILHO
recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 396
Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados,
do CPC e sob as penas do art. 400 do mesmo diploma.
observando as instruções que se seguem, devendo dar ciência ao
8) As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de
seu constituinte:
intimação, na forma dos Artigos 825 e 845 da CLT. Caso as partes
Tipo: Una
pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las
Data: 15/03/2018
EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA,
Hora: 08:55
fornecendo rol com endereços, incluindo o CEP correto, e a
qualificação destas, incluindo CPF, presumindo-se, no silêncio,
49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113532
que a parte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob