TRT1 18/05/2018 -Pgn. 4793 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2477/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
4793
tange à omissão relativa ao pedido de pagamento em dobro do
feriado laborado e suas integrações.
Aos recorridos (reclamadas e reclamante), sendo a 1ª reclamada
Desta forma decido: "Quanto ao pedido de pagamento em dobro do
por edital.
feriado laborado e suas integrações, não tendo a reclamada
acostado aos autos os cartões de ponto da reclamante, aplicar-se-á
Em caso de dúvida, acesse a página:
o disposto no artigo 400, I, do CPC, presumindo-se verdadeiros os
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fatos narrados na inicial, no que tange ao trabalho no feriado não
Notificação
Processo Nº RTOrd-0100119-54.2017.5.01.0281
RECLAMANTE
ALDAIR JOSE OLIVEIRA MACHADO
ADVOGADO
EMERSON RODRIGUES VIVAQUA
ROCHA DO NASCIMENTO(OAB:
110968/RJ)
ADVOGADO
HELIO DA SILVA SARDINHA
JUNIOR(OAB: 162377/RJ)
RECLAMADO
BRASIL PORT LOGISTICA
OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL
LTDA
ADVOGADO
Ana Paula Tavares Borher(OAB:
168941/RJ)
RECLAMADO
M.A.L.E COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA - ME
RECLAMADO
ESTALEIRO NAVSHIP LTDA
ADVOGADO
RAFAEL DIOGO THEISS(OAB:
32103/SC)
TERCEIRO
LUIZ CLAUDIO DE SOUZA MOREIRA
INTERESSADO
compensado. Dessa forma, acolho o pedido de pagamento em
dobro do feriado laborado e não compensado, bem como sua
integração no depósito do FGTS e na respectiva indenização
compensatória de 40%. Indevida a integração em aviso prévio,
férias e 13º salário, uma vez que não restou caracterizada
habitualidade na prestação do labor em feriados não
compensados.".
O vício ora sanado deve integrar o decisium da sentença
embargada (E. 278/TST).
Dessa forma, CONHEÇO e ACOLHO os embargos opostos pela
reclamante, nos termos da fundamentação supra que este decisum
integra para todos os efeitos legais.
É a decisão. Intimem-se
CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de Maio de 2018
Intimado(s)/Citado(s):
- ESTALEIRO NAVSHIP LTDA
LUCIANO BAPTISTA SALVE
DESTINATÁRIO(S): RAFAEL DIOGO THEISS
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência do despacho/decisão:
Aos recorridos (reclamadas e reclamante), sendo a 1ª reclamada
por edital.
Despacho
Processo Nº RTOrd-0100344-40.2018.5.01.0281
RECLAMANTE
ERENILTON RAMOS CAMPOS
ADVOGADO
JOAO ROBERTO SUHETT
SANTOS(OAB: 201878/RJ)
RECLAMADO
PERFORMA AMBIENTAL SERVICOS
E LOCACOES LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- ERENILTON RAMOS CAMPOS
Em caso de dúvida, acesse a página:
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Fundamentação
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Sentença
Processo Nº RTSum-0100321-65.2016.5.01.0281
RECLAMANTE
ISABEL CRISTINA NUNES MACABU
ADVOGADO
LEANDRO AUGUSTO BARRETO
MOREIRA(OAB: 116354/RJ)
RECLAMADO
THAIS SILVA MARTINS
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
RUA TENENTE-CORONEL CARDOSO, 517, 4º andar, CENTRO,
CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28010-801
Intimado(s)/Citado(s):
tel: - e.mail: vt01.cg@trt1.jus.br
- ISABEL CRISTINA NUNES MACABU
PROCESSO: 0100344-40.2018.5.01.0281
Vistos etc.
Proposta a solução da controvérsia em torno dos EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, foi prolatada a seguinte
DECISÃO.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: ERENILTON RAMOS CAMPOS
RECLAMADO: PERFORMA AMBIENTAL SERVICOS E
LOCACOES LTDA - ME
Assiste razão à embargante.
Realmente, a decisão embargada necessita ser sanada no que
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DESPACHO PJe