TRT1 05/10/2018 -Pgn. 466 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2576/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018
466
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2018
"SÚMULA Nº 24: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE
PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º-F DA
LEI Nº 9.494/97. Não se aplica o disposto no art. 1º- F da Lei nº
9.494, de 10/09/1997, quando o ente público figurar no título
executivo judicial na condição de devedor subsidiário."
Sendo assim, nego provimento.
LEONARDO DIAS BORGES
Relator
ISTO POSTO, conheço do Agravo de Petição do terceiro
executado, Município de Nova Iguaçu, e, no mérito, nego-lhe
provimento, nos termos da fundamentação acima.
Acórdão
Processo Nº RO-0101125-91.2016.5.01.0003
Relator
EDITH MARIA CORREA TOURINHO
RECORRENTE
ROSANGELA PAULO MIRANDA
SILVA
ADVOGADO
OSWALDO DE MELLO
FERNANDES(OAB: 152779/RJ)
ADVOGADO
ROBSON UCHOA PIRES(OAB:
123233-D/RJ)
RECORRIDO
TERESA ABREU DE ALMEIDA
ADVOGADO
ROBSON SILVA DE ARAUJO(OAB:
106169-D/RJ)
ADVOGADO
ROBERTO DANTAS DE
ARAUJO(OAB: 81093/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSANGELA PAULO MIRANDA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Relatados e discutidos,
ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 10ª
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por
unanimidade, conhecer do Agravo de Petição do terceiro
executado, Município de Nova Iguaçu, e, no mérito, negar-lhe
provimento, nos termos da fundamentação acima.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124954