TRT1 14/02/2022 -Pgn. 3608 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3413/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022
3608
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE
DESTINATÁRIO(S): MARIA AUXILIADORA CRUZ
JANEIRO S/A - RIOSAUDE
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
fornecer, no prazo de 30 dias, meios eficazes à satisfação do seu
ciência da retirada do feito de pauta e para que, no prazo de 15
crédito.
dias, apresente(m) defesa escrita, na forma do artigo 335 do CPC,
Em caso de dúvida, acesse a página:
sob pena de revelia e confissão ficta (art. 344 do CPC), além de
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APRESENTAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES
RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2022.
INCONTROVERSOS. A defesa deverá ser apresentada sem sigilo.
No mesmo ato, a(s) ré(s) deverá(ão) juntar toda documentação de
ALEXANDRE ANTONIO FERNANDES FERREIRA
representação, bem como a de caráter probatório que queira(m)
Assessor
trazer aos autos, sob pena de preclusão. Havendo pedido relativo a
insalubridade, periculosidade, doença ocupacional e/ou acidente do
trabalho, a(s) ré(s) deverá(ão) juntar o PPRA, PCMSO, LTCAT e
demais documentos pertinentes, sob pena de atrair para si o ônus
de produção de prova pericial eventualmente necessária. Ciente a
Administração Pública Direta e Indireta de que é seu o ônus de
comprovar que adotou postura ativa no sentido de fiscalizar e cobrar
das empresas contratadas o efetivo cumprimento dos contratos de
Processo Nº ATSum-0101174-10.2019.5.01.0042
RECLAMANTE
DHEYNE DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS FONSECA
ABREU JUNIOR(OAB: 216648/RJ)
RECLAMADO
IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO
BASICA E AVANCADA A SAUDE
ADVOGADO
MARIANA BUENO DE SOUZA(OAB:
166036/RJ)
ADVOGADO
Luis Fernando Golfetto Ribeiro(OAB:
118615-D/RJ)
ADVOGADO
RAFAEL DE SOUZA LACERDA(OAB:
300694/SP)
trabalho por elas realizados, considerando ser impossível ao
trabalhador comprovar a culpa do ente integrante da Administração
Intimado(s)/Citado(s):
Pública (direta e indireta), por esta consistir um fato negativo, isto é,
- IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A
SAUDE
omissão em relação a fiscalização de seus contratos, nos termos do
§1º do artigo 818 da CLT.
INTIMAÇÃO
Em caso de dúvida, acesse a página:
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecd8f22
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proferido nos autos.
RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2022.
ALEXANDRE ANTONIO FERNANDES FERREIRA
Assessor
DESPACHO
Vistos etc.
Ante a resposta positiva à ativação do convênio Sisbajud, dê-se
ciência às partes da garantia do Juízo, em 5 dias.
Processo Nº CumSen-0100107-10.2019.5.01.0042
EXEQUENTE
MARIA AUXILIADORA CRUZ
ADVOGADO
JOSEANE BORGES CARDOSO(OAB:
58692/RJ)
EXECUTADO
EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO
LAURA PINHEIRO RODRIGUES(OAB:
196342/RJ)
TERCEIRO
STI CONST CV LAD HID PD C M G C
INTERESSADO
E P O T G MUN R JANEIRO
ADVOGADO
DIEGO DA SANTA PEREIRA(OAB:
175822/RJ)
Sem embargos, após a juntada da guia de depósito, expeçam-se
alvarás:
• ao autor, no importe de R$4.026,73, pelo seu crédito;
• ao patrono da parte autora, no importe de R$201,34, pelos
honorários advocatícios.
• à Fazenda Nacional, no importe de R$91,97, pelas custas.
Considerando o teor da Recomendação contida no art. 3º, §6º do
Ato Conjunto nº 3/2020 deste E. TRT, a parte ré poderá, querendo,
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA AUXILIADORA CRUZ
apresentar, em até 5 dias, indicação completa dos seus dados
bancários do beneficiário, a possibilitar a transferência direta dos
créditos referentes ao(s) alvará(s). Caso não apresentados os
dados no prazo supra, o(s) alvará(s) será(ão) normalmente
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178339