TRT1 15/06/2022 -Pgn. 1872 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3494/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
proferido nos autos.
1872
proferido nos autos.
DESPACHO PJe-JT
Vistos.
Determino que ambas as partes, em 48 horas, informem ao Juízo
A ação de homologação de transação extrajudicial é instituto novo,
que dias da semana, horários e locais são possíveis para que seja
introduzido pela denominada "reforma trabalhista" (Lei 13467/2017)
efetuada a baixa na CTPS da reclamante, conforme disposto na
e, tratando-se de medida excepcional, pela mesma ótica deve ser
sentença de Id. 883555f
analisada.
Observem os I. Patronos que caso as peças processuais lançadas
Inicialmente, analisados os requisitos nos termos do Ato nº 82/2019,
aos autos possuam telefones e/ou endereços eletrônicos para
que regulamenta o procedimento a ser observado na apreciação do
contato, poderão também utilizá-los para comunicação e decisão
Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Transação
conjunta quanto à melhor data, horário e local, com informação
Extrajudicial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1a
posterior ao Juízo sobre o pactuado, sendo que não havendo
Região, verifico que não estão preenchidos os itens I e II do art. 2º
manifestação, considerará o Juízo que a baixa foi efetuada.
do Ato supra.
Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos, para liquidação do
Sendo assim, intimem-se os requerentes para saneamento dos
julgado.
defeitos processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de
Cumpra-se.
indeferimento.
RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de junho de 2022.
RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de junho de 2022.
VALESKA FACURE PEREIRA
VALESKA FACURE PEREIRA
Juíza do Trabalho Titular
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0010568-14.2014.5.01.0008
RECLAMANTE
ANDRE DE SOUZA NOGUEIRA
ADVOGADO
CLAUDIA MARCIA PEREIRA
RIBEIRO(OAB: 86570/RJ)
RECLAMADO
NESTLE BRASIL LTDA.
ADVOGADO
JULIANA FACHETTI RUIZ
LAZARIN(OAB: 262247/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- NESTLE BRASIL LTDA.
Processo Nº HTE-0100521-08.2022.5.01.0008
REQUERENTES
ALIANSCE ASSESSORIA
COMERCIAL LTDA
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE CARPANZANO
BARCELOS DE ABREU(OAB:
131679/RJ)
REQUERENTES
RENATA FERREIRA SALLES
ADVOGADO
CECILIA KATLAUSKAS(OAB:
257250/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38df326
INTIMAÇÃO
proferido nos autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cb7495
Dê-se ciência à ré das certidões retro, em 5 dias.
proferido nos autos.
No silêncio, ao arquivo definitivo.
Vistos.
RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de junho de 2022.
A ação de homologação de transação extrajudicial é instituto novo,
VALESKA FACURE PEREIRA
Juíza do Trabalho Titular
introduzido pela denominada "reforma trabalhista" (Lei 13467/2017)
e, tratando-se de medida excepcional, pela mesma ótica deve ser
analisada.
Processo Nº HTE-0100521-08.2022.5.01.0008
REQUERENTES
ALIANSCE ASSESSORIA
COMERCIAL LTDA
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE CARPANZANO
BARCELOS DE ABREU(OAB:
131679/RJ)
REQUERENTES
RENATA FERREIRA SALLES
ADVOGADO
CECILIA KATLAUSKAS(OAB:
257250/SP)
Inicialmente, analisados os requisitos nos termos do Ato nº 82/2019,
que regulamenta o procedimento a ser observado na apreciação do
Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Transação
Extrajudicial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1a
Região, verifico que não estão preenchidos os itens I e II do art. 2º
do Ato supra.
Intimado(s)/Citado(s):
- RENATA FERREIRA SALLES
Sendo assim, intimem-se os requerentes para saneamento dos
defeitos processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de
indeferimento.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cb7495
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184104
RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de junho de 2022.
VALESKA FACURE PEREIRA