TRT1 13/10/2022 -Pgn. 1072 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3578/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
1072
Em caso de dúvida, acesse a página:
Despacho
http://www.trt1.jus.br/pje
Verifica-se que há requerimento para concessão do benefício da
"O trabalho infantil perpetua a miséria e a pobreza"
gratuidade de justiça, nas razões de recurso interposto pela
RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de outubro de 2022.
reclamada, com o intuito de
afastar a obrigatoriedade de
recolhimento de custas e do depósito recursal, aduzindo que “está
RENATA MACEDO GONCALVES BARROS
paralisada nas atividades desde o ano de 2019 por ter tido
Assessor
rescindido o contrato com a outra ré (Instituto Mahatma Gandhi) e
paralisado a prestação de serviços para a mesma e para o
GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO
ÁLVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Notificação
Município de Mesquita, não auferindo, desde então, mais nenhuma
receita corrente, logo, não dispondo de condições financeiras, o que
levou à paralização das atividades da mesma, sendo que a referida
desde o ano passado também não aufere mais nenhuma receita
Processo Nº RORSum-0100476-15.2020.5.01.0221
Relator
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
RECORRENTE
MARCELO LOPES CARDOSO
ADVOGADO
IGOR FORMAGUERI CUNHA DE
OLIVEIRA(OAB: 230650/RJ)
ADVOGADO
VANDERSON DA SILVA JOSE(OAB:
156681/RJ)
RECORRENTE
LV SOLUCOES EM SAUDE LTDA
ADVOGADO
MAURICIO JOSE XAVIER
JACCOUD(OAB: 123037/RJ)
RECORRIDO
MARCELO LOPES CARDOSO
ADVOGADO
IGOR FORMAGUERI CUNHA DE
OLIVEIRA(OAB: 230650/RJ)
ADVOGADO
VANDERSON DA SILVA JOSE(OAB:
156681/RJ)
RECORRIDO
LV SOLUCOES EM SAUDE LTDA
ADVOGADO
MAURICIO JOSE XAVIER
JACCOUD(OAB: 123037/RJ)
RECORRIDO
HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA
MAHATMA GANDHI
ADVOGADO
LEONARDO SODER MACHADO
FONTENELE(OAB: 128083/RJ)
(ativa sem movimento) com todos os extratos e documentos
juntados que comprovam a inatividade da empresa (docs jungidos;
com anexa declaração de hipossuficiência)”.
Nos termos da Súmula n. 463, do TST, "No caso de pessoa
jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração
cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do
processo". Analisando os autos, não há qualquer comprovação
nesse sentido, e não há como presumir tal condição.
Veja-se que os extratos bancários juntados não demonstram a
impossibilidade da parte arcar com as despesas do processo,
tampouco a declaração de cunho unilateral de “ausência de
movimentação financeira” é apta a esse fim.
Tendo em vista o que dispõe a OJ 269, II, da SDI-I do TST e o
artigo 99, §7º do CPC, converto o julgamento do feito em diligência
para deferir o prazo de 5 dias para que a reclamada comprove o
Intimado(s)/Citado(s):
- LV SOLUCOES EM SAUDE LTDA
pagamento das custas e do depósito recursal, sob pena de não
conhecimento do recurso.
INTIMAÇÃO
Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para julgamento.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d76e40
Intime-se.
proferido nos autos.
RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de outubro de 2022.
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
4ª Turma
Gabinete do Desembargador Alvaro Luiz Carvalho Moreira
Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
RECORRENTE: MARCELO LOPES CARDOSO, LV SOLUCOES
EM SAUDE LTDA
RECORRIDO: MARCELO LOPES CARDOSO, LV SOLUCOES EM
SAUDE LTDA, HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA
GANDHI
Conclusão
Nesta data, faço os autos conclusos.
Rio de Janeiro, 12 de outubro de 2022
Monica Moitrel Schwarts
Assistente de Gabinete
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190297
Desembargador do Trabalho
Processo Nº RORSum-0100476-15.2020.5.01.0221
Relator
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
RECORRENTE
MARCELO LOPES CARDOSO
ADVOGADO
IGOR FORMAGUERI CUNHA DE
OLIVEIRA(OAB: 230650/RJ)
ADVOGADO
VANDERSON DA SILVA JOSE(OAB:
156681/RJ)
RECORRENTE
LV SOLUCOES EM SAUDE LTDA
ADVOGADO
MAURICIO JOSE XAVIER
JACCOUD(OAB: 123037/RJ)
RECORRIDO
MARCELO LOPES CARDOSO
ADVOGADO
IGOR FORMAGUERI CUNHA DE
OLIVEIRA(OAB: 230650/RJ)
ADVOGADO
VANDERSON DA SILVA JOSE(OAB:
156681/RJ)
RECORRIDO
LV SOLUCOES EM SAUDE LTDA