TRT1 22/11/2022 -Pgn. 128 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3603/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.
128
DISPOSITIVO
A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Seção
Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, CONCEDER A
SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS
INDIVIDUAIS - 2
Acórdão
Processo Nº MSCiv-0102192-90.2022.5.01.0000
Relator
ANGELO GALVAO ZAMORANO
IMPETRANTE
ANDRE AMORIM DE LIMA
ADVOGADO
MARCELO MARCHON LEAO(OAB:
174134/RJ)
ADVOGADO
CARLOS ARTUR GIANNINI
DOMINGUES(OAB: 166734/RJ)
AUTORIDADE
JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO
COATORA
DO RIO DE JANEIRO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
TERCEIRO
FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA
INTERESSADO
LTDA - ME
ADVOGADO
HAMILTON BRAGA SALLES(OAB:
77664/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRE AMORIM DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
SEDI-2
IMPETRANTE: ANDRE AMORIM DE LIMA
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO
DO RIO DE JANEIRO
SEGURANÇA, nos termos do voto do Excelentíssimo
Desembargador Relator. Vencidos os Excelentíssimos
Desembargadores EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON
ADAMOVICH e CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, que
denegavam a segurança.
Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2022.
Angelo Galvão Zamorano
Desembargador Federal do Trabalho
Relator"
RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de novembro de 2022.
RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO
Secretário da Sessão
Processo Nº MSCiv-0102192-90.2022.5.01.0000
Relator
ANGELO GALVAO ZAMORANO
IMPETRANTE
ANDRE AMORIM DE LIMA
ADVOGADO
MARCELO MARCHON LEAO(OAB:
174134/RJ)
ADVOGADO
CARLOS ARTUR GIANNINI
DOMINGUES(OAB: 166734/RJ)
AUTORIDADE
JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO
COATORA
DO RIO DE JANEIRO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
TERCEIRO
FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA
INTERESSADO
LTDA - ME
ADVOGADO
HAMILTON BRAGA SALLES(OAB:
77664/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA - ME
DESTINATÁRIO: ANDRE AMORIM DE LIMA
Tomar ciência do v. acórdão ID 56492c8, cuja ementa e
dispositivo ora se transcrevem:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
"EMENTA
SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DOS VALORES DE FGTS. SEGURO
DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A
SEDI-2
Justiça do Trabalho deve autorizar o levantamento do depósito do
IMPETRANTE: ANDRE AMORIM DE LIMA
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na ocorrência de dissídios
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO
entre empregado e empregador, determinando a expedição do
DO RIO DE JANEIRO
competente alvará quando presentes uma das hipóteses previstas
DESTINATÁRIO: FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA - ME
no artigo 20 da Lei 8036/90, por exemplo nas hipóteses de dispensa
Tomar ciência do v. acórdão ID 56492c8, cuja ementa e
sem justa causa em que o saldo deve ser sempre liberado ao
dispositivo ora se transcrevem:
trabalhador. Se a liberação ocorrer por força de tutela antecipada,
por certo que o objetivo de amparo do FGTS será atingido de forma
"EMENTA
mais eficaz CONCEDE A SEGURANÇA.
SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DOS VALORES DE FGTS. SEGURO
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