TRT10 09/04/2018 -Pgn. 437 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2449/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018
437
Desembargador Relator
AGRAVANTE : COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA
TERRACAP
ADVOGADO : ANTONIO AMERICO BARAUNA FILHO - OAB:
BA0024119
AGRAVADO : JOSE FERREIRA DA ROCHA
ADVOGADO : EMENS PEREIRA DE SOUZA - OAB: DF0006371
DECLARAÇÃO DE VOTO
AGRAVADA : BERTULINA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO : TALES DE ASSIS NOGUEIRA - OAB: RJ0035432
Acórdão
Processo Nº AP-0000727-32.2017.5.10.0010
Relator
DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO
AGRAVANTE
COMPANHIA IMOBILIARIA DE
BRASILIA TERRACAP
ADVOGADO
ANTONIO AMERICO BARAUNA
FILHO(OAB: 24119/BA)
AGRAVADO
BERTULINA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
TALES DE ASSIS NOGUEIRA(OAB:
35432/RJ)
AGRAVADO
JOSE FERREIRA DA ROCHA
ADVOGADO
EMENS PEREIRA DE SOUZA(OAB:
6371/DF)
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- BERTULINA RODRIGUES DA SILVA
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA.
PODER JUDICIÁRIO
BEM IMÓVEL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. É possível a penhora
JUSTIÇA DO TRABALHO
realizada sobre imóvel localizado em condomínio irregular,
porquanto é realizada sobre os direitos possessórios em razão da
expressão econômica do bem. No entanto, a Companhia Imobiliária
de Brasília, a despeito de alegar a propriedade da terra, não trouxe
aos autos documentos que permitam individualizar o imóvel
penhorado. A apresentação de matrícula de longa faixa de terra
inviabiliza a verificação da alegada propriedade sobre o imóvel
PROCESSO n.º 0000727-32.2017.5.10.0010 - AGRAVO DE
PETIÇÃO (1004)
RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117593
penhorado. Mantém-se, pois, a sentença do juízo de primeiro grau.