TRT10 10/08/2021 -Pgn. 2560 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3284/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
2560
A teoria dadesconsideração da personalidade jurídicada empresa,
Dispositivo
expressamente acolhida no ordenamento jurídico por meio do § 5º
ISTO POSTO,ratifico a tutela de urgência e julgo
do art. 28 do CDC, destina-se a responsabilizar os sócios, gerentes
PROCEDENTEopedido neste incidente para deferira
ou não, pelos débitos da sociedade, independentemente da prática
desconsideração da personalidade jurídica da empresa
ou não de atos faltosos por parte destes, resguardando-se, assim, o
executadaCENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO
crédito da parte exequente na execução trabalhista, em prol da
LTDA - CNPJ: 00.697.649/0001-03, incluindo no polo passivo da
efetividade na prestação jurisdicional e para coibir a frustração do
execução o Espólio de JOSMELINDA ALVES VIEIRA POERSCH e
credor. Para incidir, basta que a personalidade jurídica da
REINALDO HERMEDO POERSCH, representado pelo inventariante
sociedade se constitua "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos
TÂNIA MARIA ALVES VIEIRA HUTCHISON e os herdeiros e
causados" (CDC, art. 28, § 5º).
sócios diretores FRANCISCO JOSÉ ALVES VIEIRA, CHRISTY
Desconsidera-se a personalidade jurídica sempre que comprovados
VIEIRA HUTCHISON e ÂNGELA CRISTINA ALVES VIEIRA DE
nos autos a incúria patrimonial e o exaurimento de todas as
ANDRADE, nos termos da fundamentação.
tentativas de pagamento da dívida pela empresa executada,
Sem custas, à míngua de previsão legal (CLT, art. 789-A).
consoante os arts. 769 da CLT e 28 do CDC. Neste quadrante,
No momento oportuno, certifique-se o decurso do prazo
todos os atos que de algum modo desvirtuem ou frustrem o respeito
recursal.
à legislação trabalhista e à sentença condenatória hão de ser
Intimem-se os executadosEspólio de OSMELINDA ALVES
considerados inválidos (CLT, art. 9º), aspecto que fortalece a
VIEIRA POERSCH e REINALDO HERMEDO POERSCH,
aplicação da teoria na seara trabalhista. Paralelamente, a inércia de
representado pelo inventariante TÂNIA MARIA ALVES VIEIRA
qualquer dos sócios em oportunamente manejar o benefício legal de
HUTCHISON e os herdeiros e sócios diretores FRANCISCO
ordem, revelando bens societários penhoráveis, é circunstância que
JOSÉ ALVES VIEIRA, CHRISTY VIEIRA HUTCHISON e ÂNGELA
torna imprescindível a sua compulsória inclusão na execução.
CRISTINA
Precedentes regionais na matéria: 3ª T., AP0000290-
executados,pela
18.2018.5.10.0022, RIBAMAR, j.26/08/2020, DEJT 29/08/2020;2ª
Expeça-se mandado de intimação ao executado FRANCISCO
T., AP 0000102-41.2016.5.10.0007, HENRIQUE, j. 12/08/2020,
JOSÉ ALVES VIEIRA, observando o endereço de ID bb5195b/ID
DEJT 15/08/2020;2ª T., AP 1228-2013-013-10-00-1, AMÍLCAR, j.
728d2a2.
6/4/2016, DEJT 22/4/2016; 3ª T., AP 844-2004-010-10-00-5,
Publique-se no DEJT para ciência da(s) parte(s), por meio do(s)
DOUGLAS, j. 2/10/2013, DEJT 11/10/2013.
advogado(s) cadastrado(s) no PJe.
De outra senda, não constitui ilegalidade agregar ao polo passivo da
BRASILIA/DF, 09 de agosto de 2021.
ALVES
VIEIRA
via
DE
postal
ANDRADE,
agora
(e-Carta).
execução o sócio responsável que não tenha figurado na lide
ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
durante o processo cognitivo, seja porque a teoria esta amparada
Juiz do Trabalho Titular
no ordenamento jurídico, já superada a Súmula 205 do TST, seja
BRASILIA/DF, 09 de agosto de 2021. NATALIA NEGREIROS DE
porque resguardada nos autos a manifestação do sócio, com as
AGUIAR ENGEL, Assessor
prerrogativas e as garantias de lei (CF, art. 5º, II, LIV e LV; CLT, art.
884).
Reconheçoa legitimidade passiva do Espólio de JOSMELINDA
ALVES VIEIRA POERSCH e REINALDO HERMEDO POERSCH,
representado pelo inventariante TÂNIA MARIA ALVES VIEIRA
HUTCHISON, e dos herdeiros e sócios diretores FRANCISCO
JOSÉ ALVES VIEIRA, CHRISTY VIEIRA HUTCHISON e ÂNGELA
CRISTINA ALVES VIEIRA DE ANDRADE para figurar no polo
passivo da execução em curso, fruto da aplicação da teoria da
desconsideração da personalidade jurídica da empresa
executadaCENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO
LTDA - CNPJ: 00.697.649/0001-03, e sua consequente
responsabilidade patrimonial no adimplemento do crédito
trabalhista.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169445
Processo Nº ATSum-0001139-38.2018.5.10.0006
RECLAMANTE
LUCIANA FERNANDES COELHO
ADVOGADO
FERNANDO LUIS COELHO
ANTUNES(OAB: 39513/DF)
RECLAMADO
FRANCISCO JOSE ALVES VIEIRA
RECLAMADO
TANIA MARIA ALVES VIEIRA
HUTCHISON
RECLAMADO
JOSMELINDA ALVES VIEIRA
POERSCH
RECLAMADO
REINALDO HERMEDO POERSCH
RECLAMADO
CENTRO DE ESTUDOS
SUPERIORES PLANALTO LTDA
ADVOGADO
FLAVIO MARQUES NEME(OAB:
23689/DF)
RECLAMADO
CHRISTY VIEIRA HUTCHISON DA
SILVA
RECLAMADO
ANGELA CRISTINA ALVES VIEIRA
TERCEIRO
BRASILIA CARTORIO DE
INTERESSADO
DISTRIBUICAO