TRT10 27/08/2021 -Pgn. 3573 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3297/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Nada mais.
3573
distinção, para efeito de responsabilidade, entre a empresa e seu
único sócio. A responsabilidade do comerciante individual é
ilimitada, sendo certo que ele responde não apenas com os bens
pertencentes à sua empresa, mas também com os seus bens
JONATHAN QUINTAO JACOB
pessoais, justamente por não constituir uma pessoa jurídica, mas
Juiz do Trabalho Titular
individual. (TRT-3ª Região - Proc. nº 00293200307703005 Relatora Cleube de Freitas Pereira - 8ª Turma - DJMG 13/09/2003)."
Processo Nº ATOrd-0000405-22.2016.5.10.0018
RECLAMANTE
RAFAELA FERNANDES
BARRAMACHER
ADVOGADO
ERIC GUSTAVO DE GOIS
SILVA(OAB: 41208/DF)
RECLAMADO
V G DE ASSIS FATO ONLINE - ME
ADVOGADO
CAROLINA DOS REIS ALVES(OAB:
48830/DF)
RECLAMADO
VICTORIA GOMES DE ASSIS
ADVOGADO
CAROLINA DOS REIS ALVES(OAB:
48830/DF)
TERCEIRO
Central De Distribuição E Informações
INTERESSADO
De Protesto Do Df - Cepro/Df
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE
ILIMITADA. O Regional esclareceu que a recorrente não é parte
estranha ao processo, pois, além de esposa do sócio da primeira
Reclamada, é titular da empresa que sucedeu a empregadora.
Sendo o caso de empresa individual, não constituída na forma de
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Lei nº
12.441/2011), seu patrimônio se confunde com o patrimônio pessoal
Intimado(s)/Citado(s):
do titular, que responde de forma ilimitada por todas as obrigações
- RAFAELA FERNANDES BARRAMACHER
do negócio. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao devido
processo legal. Agravo de Instrumento não provido. (TST AIRR 277-74.2010.5.04.0019, Ac. 8ª Turma, Rel. Juíza Convocada: Maria
PODER JUDICIÁRIO
Laura Franco Lima de Faria, DEJT 09/03/2012)."
JUSTIÇA DO
Ante o exposto, inclua-se a senhora VICTORIA GOMES DE ASSIS,
sócio(a)-proprietário(a) da executada principal no polo passivo da
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98c673b
lide e proceda-se à imediata utilização de todos os convênios à
disposição do Juízo, contra um(a) e outro(a) devedores(as).
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Conclusão ao() Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a)
servidor(a) HAMILTON ROSENDO TIMBO, em 26 de agosto de
Publique-se.
BRASILIA/DF, 26 de agosto de 2021.
JONATHAN QUINTAO JACOB
Juiz do Trabalho Titular
2021.
DESPACHO
Vistos.
O patrimônio da empresa individual se confunde com o de seu
sócio. Assim, considerando que, na qualidade de representante
único da devedora, seu(sua) sócio(a)-proprietário(a) já estava ciente
da execução que tramita em desfavor de ambos, desnecessário
novo chamamento prévio do(a) mesmo(a) ao feito e, principalmente,
a instauração de incidente de desconsideração da personalidade
jurídica do(a) executado(a), preconizada no art. 855-A da CLT.
Neste sentido, transcrevo os seguintes precedentes:
"EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMAÇÃO ATIVA FIRMA
INDIVIDUAL: A firma individual é forma de atuação do profissional
no mercado, havendo nítida identificação entre a empresa e a
pessoa física, com predominância da presença e a participação
pessoal do profissional no exercício de sua atividade, inexistindo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170284
Processo Nº ATOrd-0000405-22.2016.5.10.0018
RECLAMANTE
RAFAELA FERNANDES
BARRAMACHER
ADVOGADO
ERIC GUSTAVO DE GOIS
SILVA(OAB: 41208/DF)
RECLAMADO
V G DE ASSIS FATO ONLINE - ME
ADVOGADO
CAROLINA DOS REIS ALVES(OAB:
48830/DF)
RECLAMADO
VICTORIA GOMES DE ASSIS
ADVOGADO
CAROLINA DOS REIS ALVES(OAB:
48830/DF)
TERCEIRO
Central De Distribuição E Informações
INTERESSADO
De Protesto Do Df - Cepro/Df
Intimado(s)/Citado(s):
- V G DE ASSIS FATO ONLINE - ME
- VICTORIA GOMES DE ASSIS