TRT10 27/06/2022 -Pgn. 1200 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3502/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022
https://pje.trt10.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
ADVOGADO : LUIZ PAULO FERREIRA
stView.seam?nd=22051816382249800000013180100
AGRAVADO : JOAO HENRIQUE NUNES VIEIRA
Número do processo: 0001903-95.2012.5.10.0018
ADVOGADO : LUIZ PAULO FERREIRA
Número do documento: 22051816382249800000013180100
AGRAVADO : JOAO PAULO NUNES VIEIRA
BRASILIA/DF, 27 de junho de 2022. FRANCISCA DAS CHAGAS
SOUTO
, Servidor de Secretaria
1200
ADVOGADO : LUIZ PAULO FERREIRA
AGRAVADO : JOAO PAULO NUNES VIEIRA - ME
ADVOGADO : LUIZ PAULO FERREIRA
Processo Nº AP-0001903-95.2012.5.10.0018
Relator
JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA
PAVAN
AGRAVANTE
COMPANHIA IMOBILIARIA DE
BRASILIA TERRACAP
ADVOGADO
ANTONIO AMERICO BARAUNA
FILHO(OAB: 24119/BA)
AGRAVADO
HOUSE SERVICE SERVICOS
GERAIS LTDA - ME
ADVOGADO
LUIZ PAULO FERREIRA(OAB:
7573/DF)
AGRAVADO
JOAO PAULO NUNES VIEIRA - ME
ADVOGADO
LUIZ PAULO FERREIRA(OAB:
7573/DF)
AGRAVADO
JOAO PAULO NUNES VIEIRA
ADVOGADO
LUIZ PAULO FERREIRA(OAB:
7573/DF)
AGRAVADO
JOAO HENRIQUE NUNES VIEIRA
ADVOGADO
LUIZ PAULO FERREIRA(OAB:
7573/DF)
AGRAVADO
RICARDO DE CASTRO PINHEIRO
ROCHA
ADVOGADO
HEVERTON SOARES
FERNANDES(OAB: 59853/DF)
ADVOGADO
CLAUDIA PIGNATA ALVES
TERTULIANO(OAB: 34477/DF)
ADVOGADO
REGINA MARIA DE FREITAS
CASTRO(OAB: 5778/DF)
ADVOGADO
ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO
ROCHA(OAB: 14524/DF)
ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF
CLASSE ORIGINÁRIA: EMBARGOS DE TERCEIRO
(JUIZ JONATHAN QUINTÃO JACOB)
EMENTA
RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional inovatória
obsta o conhecimento do recuso, no particular. PROCESSO DE
EXECUÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. TERRACAP. IMÓVEL.
PROPRIEDADE. DIREITOS DE POSSE. PENHORA. ALIENAÇÃO.
POSSIBILIDADE. 1. Imóvel residencial edificado em loteamento
irregular, de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília Terracap. Direitos possessórios e aquisitivos pertencentes ao
devedor, dotados de conteúdo econômico. Penhora e alienação.
Possibilidade. 2. Ainda que inviável a transferência da propriedade
do imóvel, nada impede que em sede de execução judicial ocorra a
Intimado(s)/Citado(s):
constrição e alienação dos direitos de uso e posse (CPC, incisos XII
- JOAO PAULO NUNES VIEIRA - ME
e XIII do art. 835), os quais, nesses restritos termos, serão
repassados ao eventual arrematante. Recurso conhecido e
desprovido.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO n.º 0001903-95.2012.5.10.0018 - AGRAVO DE
RELATÓRIO
PETIÇÃO (1004)
RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR
AGRAVANTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
TERRACAP
descritas.
ADVOGADO : ANTONIO AMERICO BARAUNA FILHO
A MM. 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF indeferiu o pedido da
AGRAVADO : RICARDO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA
Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, na condição de
ADVOGADO : HEVERTON SOARES FERNANDES
terceiro interessado, para a retirada de indisponibilidade e do bem
ADVOGADO : CLAUDIA PIGNATA ALVES TERTULIANO
imóvel, de sua propriedade, do leilão designado. Consignou que
ADVOGADO : REGINA MARIA DE FREITAS CASTRO
ausência de óbice à alienação apenas dos direitos possessórios
ADVOGADO : ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA
existentes sobre ele, já que passíveis de alienação (fls. 1105/1108).
AGRAVADO : HOUSE SERVICE SERVICOS GERAIS LTDA - ME
Inconformada, a TERRACAP interpõe agravo de petição. Aduz que
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