TRT11 24/08/2017 -Pgn. 406 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
2299/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017
406
Desta forma, recebo e determino o processamento do referido
excepcional, com os seus limites demarcados expressamente em
recurso.
lei, não se prestando para forçar a reanálise de questões já
À manifestação da parte contrária para, querendo, apresentar
decididas, salvo se houver omissão, contradição ou obscuridade a
contrarrazões no prazo legal.
ser suprida ou dirimida.
Após, encaminhe-se o processo ao E. TRT da 11ª Região para
A omissão que autoriza os embargos de declaração é aquela
apreciação do recurso.
interna ao julgado, em especial, no que tange à falta de
manifestação do juízo sobre os pedidos constantes na inicial ou da
defesa. A omissão sobre a análise de determinado aspecto da
MANAUS, 24 de Agosto de 2017
prova ou tese jurídica não enseja o oferecimento dos embargos
declaratórios.
SANDRA DI MAULO
Assiste razão ao embargante, pois, de fato, nada foi mencionado no
Juiz(a) do Trabalho Titular
dispositivo a respeito dos honorários advocatícios sindicais, razão
Decisão
pelo qual sano a omissão para constar no dispositivo o deferimento
Processo Nº RTOrd-0002025-72.2016.5.11.0008
AUTOR
ALEXANDRE FELIPE SANTIAGO
ADVOGADO
ALINE MARIA PEREIRA
MENDONCA(OAB: 3242/AM)
RÉU
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 598-A/AM)
TERCEIRO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
INTERESSADO
SOCIAL
dos honorários advocatícios sindicais de 15% sobre o valor da
condenação.
III- CONCLUSÃO:
Por estes fundamentos e o mais que dos autos consta DECIDO
JULGAR PROCEDENTES os Embargos Declaratórios opostos por
ALEXANDRE FELIPE SANTIAGO, para o fim de sanar a omissão,
a fim de fazer constar do Dispositivo da sentença embargada o
Intimado(s)/Citado(s):
deferimento dos honorários advocatícios sindicais de 15% sobre o
- ALEXANDRE FELIPE SANTIAGO
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
valor da condenação.
Mantenho inalterada a sentença embargada nos demais termos.
Tudo nos termos da fundamentação.
Notifiquem-se as partes.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
MANAUS, 23 de Agosto de 2017
GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA
Juiz(a) do Trabalho Substituto
I - RELATÓRIO
ALEXANDRE FELIPE SANTIAGO apresentou Embargos de
Declaração de id n.º b210aa4 à fl. 696, buscando, que seja corrigida
a omissão contida no julgado de id nº f04ed92 à fl. 643, pois o Juízo
embora tenha deferido o pedido de honorários advocatícios
sindicais, deixou de incluí-la na parte dispositiva da sentença.
Houve manifestação da parte contrária no sentido de que não houve
omissão, contradição ou obscuridade. (id nº 0055c4d à fl. 702).
Vieram-me conclusos.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração porque tempestivamente
oferecidos e subscritos por procurador regularmente constituído nos
autos.
Os embargos de declaração constituem recurso de natureza
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110302
Despacho
Processo Nº RTOrd-0002294-14.2016.5.11.0008
AUTOR
IVO ALVES DO NASCIMENTO
ADVOGADO
PAULO DIAS GOMES(OAB: 2337/AM)
ADVOGADO
HILDERSON FARIAS DE
OLIVEIRA(OAB: 7364/AM)
ADVOGADO
KAREN ZADORA DE AMORIM
LACERDA(OAB: 5848/AM)
ADVOGADO
LOREN AMORIM GOMES(OAB:
7553/AM)
ADVOGADO
ANA MARIA DE OLIVEIRA
SILVA(OAB: 8839/AM)
ADVOGADO
JOAO ANTONIO DA MOTA
SEIXAS(OAB: 10046/AM)
RÉU
CHIBATAO NAVEGACAO E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO
RODRIGO ALVES OMENA(OAB:
6840/AM)
RÉU
SUPER TERMINAIS COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA
ADVOGADO
FERNANDO NASCIMENTO
BURATTINI(OAB: 78983/SP)
RÉU
ORGAO GEST DE M DE OBRA DO
TRAB PORT AV DO P DE MANAUS