TRT11 03/10/2018 -Pgn. 641 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
2574/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Outubro de 2018
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
RECORRIDO
641
WILSON MOLINA PORTO(OAB:
805/AM)
VALDIR OLIVEIRA DA SILVA
WILSON MOLINA PORTO(OAB:
805/AM)
ESTADO DO AMAZONAS
NAUTICA PONTA NEGRA EIRELI ME
TAPAJOS SERVICOS
HOSPITALARES EIRELI - EPP
Intimado(s)/Citado(s):
- VALDIR OLIVEIRA DA SILVA
Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES /
Gabinete do Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0002626-84.2016.5.11.0006 (RO)
Vênia para divergir parcialmente do voto relator. Considerando que
o reclamado reconheceu a prestação do serviço, pelo autor, em sua
propriedade rural; considerando que, assim, atraiu para si o ônus da
RECORRENTES: VALDIR OLIVEIRA DA SILVA; ESTADO DO
AMAZONAS.
prova de que essa prestação sofreu alguma solução de
continuidade, o que não ocorreu; considerando que é fato
incontroverso que o reclamado se utilizou de sua condição de vice-
RECORRIDOS: OS MESMOS; NÁUTICA PONTA NEGRA EIRELI
- ME.
prefeito do Município de Codajás para usar o erário para remunerar
o trabalho do autor, conforme prova o teor da documentação trazida
RELATORA: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES
pelo próprio réu ao processo; considerando a presença de
requisitos necessários ao reconhecimento de uma relação de
//mam
emprego, reconheço o alegado contrato de trabalho, no período
indicado na inicial, com a condenação do réu às anotações do
respectivo contrato de trabalho na CTPS. Ademais, o
comportamento do reclamado ao se utilizar do erário para pagar
despesas de ordem pessoal, como parece ser os salários pagos ao
autor através da Prefeitura Municipal, merece pelo menos
investigação na órbita do Ministério Público Estadual e do Tribunal
de Contas do Estado do Amazonas, devendo tais instituições
ficarem cientes desta decisão. No mais, sigo o voto relator.
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0002626-84.2016.5.11.0006
Relator
ORMY DA CONCEICAO DIAS
BENTES
RECORRENTE
ESTADO DO AMAZONAS
RECORRENTE
VALDIR OLIVEIRA DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124812