TRT12 31/01/2019 -Pgn. 110 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2654/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019
110
Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. LUIZ FERNANDO MOREIRA
2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
FLORIANOPOLIS, 8 de Janeiro de 2019
Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
MARI ELEDA MIGLIORINI
Desembargadora do Trabalho-Presidente
2. LUIZ FERNANDO MOREIRA
Recurso de: LUIZ FERNANDO MOREIRA
Despacho
Processo Nº RO-0000492-31.2015.5.12.0026
Relator
WANDERLEY GODOY JUNIOR
RECORRENTE
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB:
31043-A/SC)
ADVOGADO
GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES(OAB:
56348/RS)
RECORRENTE
LUIZ FERNANDO MOREIRA
ADVOGADO
JOELSO DE FARIAS
RODRIGUES(OAB: 29079/SC)
ADVOGADO
DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS
SANTOS(OAB: 34451/SC)
ADVOGADO
ROQUE FORNER(OAB: 59089/RS)
RECORRIDO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB:
31043-A/SC)
ADVOGADO
GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES(OAB:
56348/RS)
RECORRIDO
LUIZ FERNANDO MOREIRA
ADVOGADO
JOELSO DE FARIAS
RODRIGUES(OAB: 29079/SC)
ADVOGADO
DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS
SANTOS(OAB: 34451/SC)
ADVOGADO
ROQUE FORNER(OAB: 59089/RS)
TERCEIRO
ANTONIO JOAO MEIRELES ROSADO
INTERESSADO
TERCEIRO
ADRIANO GRANDI ALVES
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 04/07/2018; recurso
apresentado em 12/07/2018).
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS.
Alegação(ões):
- Art. 7º, XXVI da CF/88.
Requer seja o réu condenado ao pagamento das repercussões das
horas extras também em sábados, invocando a previsão contida na
cláusula 8ª, §1º da Norma Coletiva dos Bancários.
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ FERNANDO MOREIRA
Consta do acórdão:
"Conforme consignado quando da análise da pretensão recursal
PODER JUDICIÁRIO
anterior, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Incidente de
JUSTIÇA DO TRABALHO
Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-84983.2013.5.03.0138 - Tema Repetitivo nº 02 -, de 21-11-2016,
estabeleceu a tese jurídica no sentido de que: "7 - As normas
coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza
jurídica de repouso semanal remunerado".
RECURSO DE REVISTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129749