TRT14 11/09/2015 -Pgn. 433 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
1811/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2015
sedimentou-se na Súmula n. 297, que em seu item I assim dispõe:
433
PODER JUDICIÁRIO
PREQUESTIONAMENTO - OPORTUNIDADE - CONFIGURAÇÃO -
JUSTIÇA DO TRABALHO
NOVA REDAÇÃO
I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão
PROCESSO: 0000094-02.2015.5.14.0003
impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
"omissis"
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA
Desse modo, tendo o acórdão embargado consignado,
ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO
explicitamente, tese a respeito das questões debatidas, considero
VELHO
atendido o prequestionamento, o que servirá para eventual
EMBARGANTE: SC TRANSPORTES LTDA.
interposição de recurso para a Instância Superior.
ADVOGADOS: HEITOR BARBOSA BRUNI DA SILVA E
Destarte, por não evidenciar no acórdão embargado as omissões
OUTRA
apontadas, outro caminho não há, senão o improvimento dos
1º EMBARGADO: RONALDO MONTEIRO DA SILVA
declaratórios.
ADVOGADOS: ANDRIA APARECIDA DOS SANTOS DE
2.3 Conclusão
MENDONÇA
Dessa forma, conheço dos embargos de declaração e, no mérito,
2º EMBARGADO: ÓRGÃO GESTOR DE MAO DE OBRA DO
nego-lhes provimento.
TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE PORTO
3 DECISÃO
VELHO
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal
ADVOGADOS: ANNE THAIANNA ROCHA DE SOUZA E
Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer dos
OUTRAS
embargos de declaração; no mérito, negar-lhes provimento, nos
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO
termos do voto do Relator. Sessão de julgamento realizada no dia
GOMES LÔBO
11 de setembro de 2015.
Porto Velho-RO, 11 de setembro de 2015.
CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO
DESEMBARGADOR-RELATOR
Acórdão DEJT
Processo Nº RO-0000094-02.2015.5.14.0003
Relator
CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO
RECORRENTE
SC TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
HEITOR BARBOSA BRUNI DA
SILVA(OAB: 41422/PR)
RECORRENTE
RONALDO MONTEIRO DA SILVA
ADVOGADO
ANDRIA APARECIDA DOS SANTOS
DE MENDONCA(OAB: 3784/RO)
RECORRIDO
RONALDO MONTEIRO DA SILVA
ADVOGADO
ANDRIA APARECIDA DOS SANTOS
DE MENDONCA(OAB: 3784/RO)
RECORRIDO
ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA
DO TRABALHO PORTUARIO
AVULSO DO PORTO DE PORTO
VELHO
ADVOGADO
ANNE THAIANNA ROCHA DE
SOUZA(OAB: 5454/RO)
ADVOGADO
TAMARA LUCIA LACERDA(OAB:
5341/RO)
ADVOGADO
CARLA ROCHA DA SILVA
XINAIDER(OAB: 5434/RO)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEVIDÊNCIA DAS HIPÓTESES
QUE ENSEJAM A OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. Os
embargos de declaração têm por objeto a correção de um vício
contido na decisão (omissão, obscuridade, contradição ou manifesto
equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de
admissibilidade recursal), na forma do que dispõem os artigos 538
do CPC e 897-A da CLT. No caso concreto, não se vislumbra a
ocorrência da contradição apontada pela embargante, pelo que o
improvimento dos embargos declaratórios é providência que se
impõe.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIOS. MULTA COMINADA. O acórdão embargado
não padece do vício apontado, demonstrando o embargante apenas
sua irresignação quanto à justiça da decisão. Dessarte,
considerando que a medida utilizada é inadequada para rever o
mérito do julgado, resta patente o propósito meramente
Intimado(s)/Citado(s):
- ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO
PORTUARIO AVULSO DO PORTO DE PORTO VELHO
- RONALDO MONTEIRO DA SILVA
- SC TRANSPORTES LTDA
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procrastinatório do embargante, razão pela qual impõe-se a
cominação de multa de 1% sobre o valor da causa, por opor
embargos protelatórios, na forma do parágrafo único do artigo 538
do CPC.