TRT14 31/07/2017 -Pgn. 2572 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2281/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Julho de 2017
2572
ADVOGADO(A): REGINA CELIA SANTOS TERRA CRUZ
AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS
Acórdão
Processo Nº RO-0000675-80.2016.5.14.0003
Relator
FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ
RECORRENTE
LEILA MARIA DA SILVA
ADVOGADO
REGINA CELIA SANTOS TERRA
CRUZ(OAB: 1100/RO)
RECORRIDO
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO
ANDERSON FERNANDES DE
CARVALHO(OAB: 1774/RO)
ADVOGADO
ELISANGELA GONCALVES DE
SOUZA CHAGAS(OAB: 825/RO)
ADVOGADO
ANTONIO MARCOS MOURA DA
SILVA(OAB: 2045/RO)
ADVOGADO
FERNANDO MOREIRA DA SILVA
FILHO(OAB: 12344/BA)
ADVOGADO
ODESSA DOURADO DE MELLO E
SILVA SCHILOTTFELDT(OAB:
1942/RO)
ADVOGADO: ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO E
OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO
CRUZ
Intimado(s)/Citado(s):
- LEILA MARIA DA SILVA
EMENTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INCORPORAÇÃO DE
IDENTIFICAÇÃO
GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 372 DO C. TST. IMPOSSIBILIDADE.
Não se enquadrando o caso dos autos na hipótese prevista na
súmula 372 do c. TST, não há que se falar em incorporação da
gratificação. Recurso improvido
RECURSO ORDINÁRIO ORDINÁRIO PATRONAL. ECT.
PROCESSO: 0000675-80.2016.5.14.0003
SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO FAT. ALTERAÇÃO
CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 468 DA CLT. O regulamento de
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO
empresa têm força de lei e incorpora-se ao contrato de trabalho de
forma definitiva, deste modo, novo regulamento de empresa menos
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA
benéfico ao trabalhador, que suprime a gratificação FAT, somente
se aplica aos contratos de trabalho firmados sua égide. Recurso
ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
AGRAVANTE: LEILA MARIA DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109515
improvido