TRT15 26/01/2015 -Pgn. 3630 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1652/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2015
Tal situação justifica a impossibilidade de residência no imóvel, até
porque a pessoa idosa e doente requer cuidados especiais,
impondo-se o acolhimento da impenhorabilidade do bem em
questão, ante a proteção legal advinda da Lei nº 8.009/90.
Assim, o fato da embargante não residir no imóvel e alugá-lo para
terceiro não afasta a condição de bem de família, quanto ao imóvel
objeto de constrição judicial, nestes autos, não restando a este
juízo, pelo menos por ora, outra opção a não ser a de declarar
insubsistente a penhora sobre alugueres de propriedade da
embargante-executada.
Não se vislumbra, desta forma, qualquer das situações tratadas no
artigo 17 do diploma de ritos, para declarar-se a embargante como
litigante de má-fé. Rejeito, portanto, o requerimento apresentado
pelo embargado, nesse pormenor.
Fundamentados.
Isto posto, CONHEÇO dos embargos opostos, para no mérito
ACOLHÊ-LOS, para o fim de determinar o levantamento da penhora
sobre os alugueres do imóvel matriculado sob nº 21.664 de
propriedade da embargante, tudo nos termos da fundamentação
supra, parte integrante deste dispositivo.
3630
dos autos dos PROCESSOS nºs 47-34.2013, 132-20.2013, 102023.2012, 1052-28.2012, 1053-13.2012, 1054-95.2012, 105580.2012, 1056-65.2012, 1057-50.2012, 1058-35.2012, 105920.2012, 1060-05.2012 e 1061-87.2012, ao presente feito, para que
passem a tramitar como um único feito, tendo em vista terem sido
os autos acima epigrafados direcionados contra os mesmos
executados, a saber, COLEAUTO ¿ COLETORES E PEÇAS
ELÉTRICAS LTDA. -EPP, FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA e
ROSA MARIA SACON RODRIGUES SILVA.
Deverá a secretaria atualizar os valores devidos nos autos das
execuções supra epigrafadas, os quais deverão ser lançados e
somados ao valor devido neste feito (Proc. 1019-38.2012), bem
como deverão os respectivos reclamantes e seus patronos serem
incluídos no pólo ativo da presente demanda.
Assim, julgo extintas as execuções alusivas ao PROCESSOS nºs
47-34.2013, 132-20.2013, 1020-23.2012, 1052-28.2012, 105313.2012, 1054-95.2012, 1055-80.2012, 1056-65.2012, 105750.2012, 1058-35.2012, 1059-20.2012, 1060-05.2012 e 106187.2012, devendo a secretaria providenciar a retirada do(s) nome(s)
do(s) executado(s) do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas
(BNDT), bem como o levantamento de eventuais penhoras.
Junte-se cópia do presente despacho aos autos dos processos
supra referidos, encaminhando-os, em seguida, ao arquivo.
Após, prossiga-se com a regular execução nos autos do presente
feito.
Pederneiras, 09 de janeiro de 2014.
Após, decorrido o prazo para recurso, oficie-se a Imobiliária Novo
Lar, situada na Rua Gerson França, 7-76, no Município de Bauru,
para que deixe de efetuar em juízo o depósito sobre o aluguel
atinente ao imóvel localizado na Avenida Rodrigues Alves, 11-11,
Apto. 74, Edifício Terra Branca, naquela cidade, bem como expeçase guia de retirada que propicie à executada o levantamento de
todos os valores já depositados em juízo, conforme demonstrativos
de fls. 365/366.
Intimem-se. Nada mais.
Pederneiras, 22 de janeiro de 2015.
KARINA SUEMI KASHIMA
Juíza do Trabalho Substituta - Ciência do despacho de fl. 403
Despacho
Processo Nº RTSum-0000132-20.2013.5.15.0144
RECLAMANTE
NATHALIA FRANCINE GONCALVES
Advogado
Paulo Roberto Scatambulo(OAB:
136280SPD)
RECLAMADO
COLEAUTO - COLETORES E PECAS
ELETRICAS LTDA - EPP
Advogado
José Carlos de Oliveira Júnior(OAB:
69115SPD)
RECLAMADO
ROSA MARIA SACON RODRIGUES
SILVA
RECLAMADO
FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA
Tomar ciência do despacho de fls. 51, abaixo transcrito:
Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):D E S P A C H O
Vistos e examinados.
Considerando-se os termos da Recomendação GP-CR nº 08/2014,
bem como da Portaria GP-CR nº 55/2013, determino a cumulação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 82128
KARINA SUEMI KASHIMA
Juíza do Trabalho Substituta
- Ciência do despacho de fl. 51
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000140-31.2012.5.15.0144
RECLAMANTE
Ademir Fermino
Advogado
Fernando Lima de Moraes(OAB:
98978SPD)
RECLAMADO
L RODRIGUES SILVA PEDERNEIRAS
- EPP
Advogado
José Carlos de Oliveira Júnior(OAB:
69115SPD)
RECLAMADO
COLEAUTO - COLETORES E PECAS
ELETRICAS LTDA - EPP
Advogado
José Carlos de Oliveira Júnior(OAB:
69115SPD)
RECLAMADO
FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA
Advogado
Maria Beatriz Vuolo Sajovic Cagni
Martim(OAB: 263962SPD)
RECLAMADO
ROSA MARIA SACON RODRIGUES
SILVA
RECLAMADO
Pedro Luis Rodrigues da Silva
Advogado
Jose Carlos de Oliveira Junior
e/Ou(OAB: 69115SP)
Tomar ciência do despacho de fls. 385, abaixo transcrito:
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): D E S P A C H O
Protocolo nr. 6312/2014, fls. 382/383.
Vistos e examinados.
Dê-se ciência ao reclamante de que, nos termos do que ficou
determinado nos autos do Processo 283-54.2011 em trâmite nesta
Vara do Trabalho, cuja cópia do despacho encontra-se juntada à fl.
384 deste, os presentes autos estão sendo reunidos aos autos do