TRT15 22/06/2017 -Pgn. 42271 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2254/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017
42271
tendo a autora apontado quaisquer diferenças que entendesse
devidas, imperiosa a improcedência da pretensão relativa a
diferenças do adicional noturno.
DESTINATÁRIOS:
Não há que se falar em honorários advocatícios, ante a
improcedência dos pedidos elencados na inicial.
AOS ADVOGADOS DAS PARTES:
Conferindo à legislação pátria interpretação legitimadora, que
privilegia o acesso à Justiça, constitucionalmente assegurado (art.
5º, XXXV), concedem-se à reclamante os benefícios da Justiça
gratuita, eis que juntada declaração de pobreza nos termos exigidos
pela Lei nº 7.115/83. Considero que a Lei nº 5.584/70 apenas prevê
que a assistência judiciária referida pela Lei nº 1.060/50 deve ser
Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo:
(...)
Após intimem-se as partes para ciência e manifestação nos 5 dias
subsequentes.
(...)
prestada pelos sindicatos, mas não exclusivamente por estes, bem
ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE
como estabelece a hipótese de condenação em honorários
Juíza Titular de Vara do Trabalho
advocatícios nesta Especializada.
ANTE O EXPOSTO, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba
decide julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na
reclamação trabalhista movida por VANUSA PEREIRA DO
NASCIMENTO em face de ATACADAO S.A., absolvendo a
reclamada quanto ao objeto da presente ação; tudo nos exatos
termos e limites da fundamentação supra, que fica fazendo parte
integrante do presente dispositivo.
Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$
Sentença
Processo Nº RTOrd-0011352-02.2014.5.15.0137
AUTOR
NAYARA LILIANA DA SILVA ALVES
ADVOGADO
PAULO ROBERTO XAVIER(OAB:
90489/SP)
RÉU
IRMAOS MORALES & ALVES LTDA ME
ADVOGADO
JULIANA GUSTINELLI LONGO(OAB:
243941/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- IRMAOS MORALES & ALVES LTDA - ME
- NAYARA LILIANA DA SILVA ALVES
40.000,00, no importe de R$ 800,00, das quais fica isenta, nos
termos da fundamentação.
PODER JUDICIÁRIO
Publique-se. Nada mais.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo: 0011352-02.2014.5.15.0137
Piracicaba, 14 de junho de 2017.
Reclamante(s): NAYARA LILIANA DA SILVA ALVES
Isabela Tófano de Campos Leite Pereira
Reclamadas(s): IRMÃOS MORALES & ALVES LTDA. - ME
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Intimação
Processo Nº RTOrd-0011331-55.2016.5.15.0137
AUTOR
ALESSANDRO ASSALIN
ADVOGADO
OLGA MARIA VECCHINI
PELAES(OAB: 253709/SP)
RÉU
TURBIMAQ TURBINAS E MAQUINAS
LTDA
ADVOGADO
FERNANDA GABRIELA
SPOSITO(OAB: 291546/SP)
TERCEIRO
VENEZIANO CONSULTORIA
INTERESSADO
IMOBILIARIA LTDA - ME
Relatório
Intimado(s)/Citado(s):
trabalhistas de sobreaviso, indenização por dano moral e material,
- ALESSANDRO ASSALIN
- TURBIMAQ TURBINAS E MAQUINAS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108269
Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por NAYARA LILIANA
DA SILVA ALVESem face de IRMÃOS MORALES & ALVES LTDA.
- ME, estando devidamente qualificados, pleiteando direitos
dentre outros. O reclamante atribuiu à causa o valor de R$
100.000,00. Juntou documentos com a inicial.