TRT15 21/09/2017 -Pgn. 18453 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2318/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017
18453
CORBANEZI
RECORRENTE: ANTONIO MARCOS FERREIRA DE SOUSA, JCF
RESTAURANTE E BAR LTDA - ME
RECORRIDO: ANTONIO MARCOS FERREIRA DE SOUSA, JCF
RESTAURANTE E BAR LTDA - ME
RELATOR: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
Acórdão
Processo Nº RO-0012386-02.2015.5.15.0032
Relator
LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
RECORRENTE
JCF RESTAURANTE E BAR LTDA ME
ADVOGADO
FLAVIO HENRIQUE BERTON
FEDERICI(OAB: 165001/SP)
RECORRENTE
ANTONIO MARCOS FERREIRA DE
SOUSA
ADVOGADO
DANILO FERNANDES DO
NASCIMENTO(OAB: 257865/SP)
RECORRIDO
JCF RESTAURANTE E BAR LTDA ME
ADVOGADO
FLAVIO HENRIQUE BERTON
FEDERICI(OAB: 165001/SP)
RECORRIDO
ANTONIO MARCOS FERREIRA DE
SOUSA
ADVOGADO
DANILO FERNANDES DO
NASCIMENTO(OAB: 257865/SP)
Ementa
Intimado(s)/Citado(s):
- JCF RESTAURANTE E BAR LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO PELA
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INDEVIDOS.
Identificação
Na Justiça do Trabalho continua em pleno vigor o "jus postulandi"
das partes, sendo ainda aplicáveis as disposições da Lei nº
5.584/70 quanto aos honorários advocatícios. Nesse sentido é o
entendimento jurisprudencial consagrado nas Súmulas nºs 219 e
329 do C. TST, que exige a assistência por sindicato para o
deferimento da verba honorária. No mesmo sentido é a Súmula 76
deste E. Regional. De igual modo, por serem incompatíveis com as
normas específicas existentes na seara trabalhista, são inaplicáveis
nessa Justiça Especializada o disposto nos artigos 389, 402 e 404
do Código Civil, que cuidam do inadimplemento das obrigações
PROCESSO nº 0012386-02.2015.5.15.0032 (RO)
2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
JUIZ SENTENCIANTE: LENITA APARECIDA PEREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111292
civis. Recurso improvido quanto ao tópico.