TRT15 02/03/2018 -Pgn. 4789 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2426/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
4789
estabelecendo a base de cálculo e fixando o percentual a ser
aplicado.
III - DISPOSITIVO
Destaca-se, a respeito, as seguintes decisões:
"APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Ação Ordinária -
Pelo exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por
Servidor público municipal - Município de Itanhaém - Pretensão ao
MARILDA APARECIDA CLAUDIO, em face de MUNICIPIO DE
recebimento de adicional de referência, sem prejuízo do adicional
ITANHAEM:
por tempo de serviço (quinquênio), sob alegação de que são
extingo o processo sem resolução do mérito em relação à
benefícios distintos - Inadmissibilidade - Artigos 68 e 69, ambos da
reclamada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Lei Orgânica do Município, e artigo 67 da Lei Municipal 3.055/2004 -
e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos para absolver a
Interpretação sistemática indicativa de que se cuida do mesmo
reclamada MUNICÍPIO DE ITANHAÉM, nos termos da
benefício (adicional por tempo de serviço, ou quinquênio), anotada,
fundamentação.
ainda, a identidade de suporte fático de titulação dos artigos 68 e 69
da Lei Orgânica do Município - Sentença de procedência da
Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita.
demanda reformada, para a improcedência, com realinhamento dos
Custas fixadas em R$ 1.264,49, sobre o valor ora atribuído à
efeitos econômicos do processo - RECURSO VOLUNTÁRIO e
condenação de R$ 63.224,80, a cargo da reclamante, dispensada
REEXAME
do recolhimento.
NECESSÁRIO
PROVIDOS.
(TJ-SP
10005627720178260266 SP 1000562-77.2017.8.26.0266, Relator:
Intimem-se as partes.
Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 29/08/2017, 1ª
Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2017).
ADRIANE DA SILVA MARTINS
Juíza do Trabalho
"SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Itanhaém. Adicional por tempo
de serviço e adicional de referência. - O Município de Itanhaém
Sentença
concede adicional por tempo de serviço aos seus servidores, para
cada quinquênio de efetivo exercício, no percentual de 10% sobre a
referência do cargo. O tempo de efetivo exercício dos servidores
municipais de Itanhaém recebe a contraprestação prevista nos arts.
68 e 69 da LOM e 67 da LM nº 3.055/04, sendo certo que todos
Processo Nº RTOrd-0011690-30.2016.5.15.0064
AUTOR
ALEXANDRA APARECIDA PEDROSO
ADVOGADO
VAGNER FERREIRA BATISTA(OAB:
322919/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE MONGAGUA
ADVOGADO
TATHIANE TUPINA PRETTYMAN
FRAGA MOREIRA(OAB: 226065/SP)
estes dispositivos tratam do mesmo adicional. A interpretação
sustentada pela autora redundaria na previsão e pagamento de
duas vantagens idênticas, com mesmos requisitos para obtenção,
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEXANDRA APARECIDA PEDROSO
mesma base de cálculo e mesmo percentual. - Procedência.
Reexame necessário e recurso do município provido para julgar a
ação improcedente". (TJ-SP - APL: 10003003020178260266 SP
PODER JUDICIÁRIO
1000300-30.2017.8.26.0266, Relator: Torres de Carvalho, Data de
JUSTIÇA DO TRABALHO
Julgamento: 25/09/2017, 10ª Câmara de Direito Público, Data de
Publicação: 25/09/2017).
Fundamentação
Ante o acima exposto, julgo improcedente a presente ação.
JUSTIÇA GRATUITA
Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, tendo em vista
a declaração constante dos autos. Ressalto que, no particular, não
se aplica anova redação conferida ao art. 790, § 3º, CLT, pois
superveniente à fase postulatória, não tendo o reclamante
oportunidade para comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §
4º, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17), sob pena de decisão
surpresa à parte, violando a segurança jurídica.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116218
Processo: 0011690-30.2016.5.15.0064
AUTOR: ALEXANDRA APARECIDA PEDROSO
RÉU: MUNICIPIO DE MONGAGUA
ATADEAUDIÊNCIA