TRT15 06/03/2018 -Pgn. 4736 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2428/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
4736
Ao contrário, é de conhecimento público que nas cidades que
integram a jurisdição desta Vara do Trabalho: Itararé, Itaporanga,
Riversul, Barão de Antonina e Bom Sucesso de Itararé, os jornais
Folha de São Paulo e Estado de São Paulo, não são os jornais de
maior circulação local.
JOSÉ GUIDO TEIXEIRA JÚNIOR
Juiz Titular de Vara do Trabalho
A publicação de editais em jornais de circulação local, como
estabelece o artigo 605 , da CLT, é requisito obrigatório para a
declaração de certeza do crédito tributário. Nessa linha, é
consagrado, no ordenamento jurídico vigente, o princípio da
publicidade dos atos, formalidade legal para a eficácia do ato.
Não atendida a exigência pela CNA, o processo deve ser extinto
sem resolução de mérito, ante a ausência de cumprimento de
Sentença
pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo
(art. 485, IV, do CPC/2015).
Processo Nº RTSum-0010950-77.2017.5.15.0148
AUTOR
CONFEDERACAO DA
AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
ADVOGADO
Michel Stefane Asenha(OAB:
243815/SP)
RÉU
CELIO APARECIDO DE QUEIROZ
Dispositivo
Intimado(s)/Citado(s):
- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
Isso posto, o JUÍZO DECIDE EXTINGUIR o processo, movido pela
parte requerente: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E
PODER JUDICIÁRIO
PECUÁRIA DO BRASIL - CNA, em face da parte requerida:
JUSTIÇA DO TRABALHO
VICENTE PINHEIRO, sem resolução do mérito, nos termos do
art. 485, IV, do CPC/2015, conforme fundamentação desta
Fundamentação
sentença, parte integrante deste dispositivo.
Custas pela parte requerente no importe de R$ 43,94, calculadas
sobre o valor de R$ 2.197,04 atribuído à causa.
Processo: 0010950-77.2017.5.15.0148
AUTOR: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
Intimem-se.
Nada mais.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116344
RÉU: CELIO APARECIDO DE QUEIROZ