TRT15 02/05/2018 -Pgn. 242 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2465/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Maio de 2018
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
VALERIA APARECIDA ROSA
ARIANE LONGO PEREIRA
MAIA(OAB: 224677/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
242
uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes
autos.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Intimado(s)/Citado(s):
Publique-se e intime-se.
- MUNICIPIO DE MIRASSOL
- VALERIA APARECIDA ROSA
Campinas-SP, 14 de março de 2018.
EDMUNDO FRAGA LOPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): MUNICIPIO DE MIRASSOL
Advogado(a)(s): EDUARDO STEFAN CLEMENTE (SP - 232607)
Recorrido(a)(s): VALERIA APARECIDA ROSA
Advogado(a)(s): ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (SP - 224677)
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/09/2017; recurso
apresentado em 29/09/2017).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Decisão
Processo Nº RO-0012178-45.2014.5.15.0099
Relator
HAMILTON LUIZ SCARABELIM
RECORRENTE
MUNICIPIO DE AMERICANA
ADVOGADO
RENATA LUCARELLI KAPPKE(OAB:
198561/SP)
ADVOGADO
RENATO GUMIER
HORSCHUTZ(OAB: 155371-D/SP)
ADVOGADO
ENZO HIROSE JURGENSEN(OAB:
216525/SP)
ADVOGADO
PATRICIA MARA GERONUTTI(OAB:
137245/SP)
ADVOGADO
ANGELICA LORENCETTI RAMOS
CICCONE(OAB: 286915/SP)
RECORRIDO
KESIA GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO
ANA PAULA CARICILLI(OAB:
176714/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- KESIA GONCALVES DA SILVA
- MUNICIPIO DE AMERICANA
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.
CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PROFESSOR.
PODER JUDICIÁRIO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.458/2011
JUSTIÇA DO TRABALHO
LEI Nº11.738/2008
O v.acórdão constatou que o Município recorrente, por meio da Lei
Complementar Municipal nº 3.458/2011, estabeleceu aos
professores municipais o mesmo índice de reajuste aplicado ao piso
nacional dos professores (Lei nº11.738/2011), entretanto, constatou
que os reajustes efetivamente concedidos foram abaixo dos índices
estipulados no piso nacional, concedendo à reclamante as
diferenças salariais.
No que se refere ao acolhimento das diferenças salariais, o v.
acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório,
observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais
Fundamentação
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): MUNICIPIO DE AMERICANA
Advogado(a)(s): RENATA LUCARELLI KAPPKE (SP - 198561)
RENATO GUMIER HORSCHUTZ (SP - 155371)
ENZO HIROSE JURGENSEN (SP - 216525)
PATRICIA MARA GERONUTTI (SP - 137245)
ANGELICA LORENCETTI RAMOS CICCONE (SP - 286915)
Recorrido(a)(s): KESIA GONCALVES DA SILVA
Advogado(a)(s): ANA PAULA CARICILLI (SP - 176714)
Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - PJ
invocados.
Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do
C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art.
896 da CLT.
Por fim, não existe dissenso da Súmula Vinculante 37 do E. STF,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118619
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/09/2017; recurso
apresentado em 28/09/2017).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,