TRT15 08/02/2019 -Pgn. 24 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2660/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
WILSON LIMA DOS SANTOS
JOSÉ ROBERTO DO
NASCIMENTO(OAB: 185908/SP)
LUIZ ANTONIO MOTA(OAB:
277280/SP)
JOSE SILVIO GRABOSKI DE
OLIVEIRA(OAB: 184537/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE ADAMANTINA
- WILSON LIMA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
24
Decisão
Processo Nº RO-0011765-50.2016.5.15.0038
Relator
LUCIANE STOREL DA SILVA
RECORRENTE
JOSE DIVINO BARBOSA
ADVOGADO
ADJAIR ANTONIO DE
OLIVEIRA(OAB: 151776/SP)
ADVOGADO
THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE
OLIVEIRA(OAB: 201140/SP)
ADVOGADO
LUIS EDUARDO RICCI(OAB:
273613/SP)
ADVOGADO
THALES CAPELETTO DE
OLIVEIRA(OAB: 221303/SP)
RECORRIDO
QUINTA DA BARONEZA GOLFE
CLUBE
ADVOGADO
DAGMAR DOS SANTOS(OAB:
172325-D/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Fundamentação
RECURSO DE REVISTA
- JOSE DIVINO BARBOSA
- QUINTA DA BARONEZA GOLFE CLUBE
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
Advogado(a)(s): RENATA LANI FAVARETTO FERREIRA (SP -
PODER JUDICIÁRIO
305732)
JUSTIÇA DO TRABALHO
Recorrido(a)(s): WILSON LIMA DOS SANTOS
Advogado(a)(s): JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO (SP -
Fundamentação
185908)
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recorrente(s): JOSE DIVINO BARBOSA
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/07/2018; recurso
Advogado(a)(s): ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA (SP - 151776)
apresentado em 06/08/2018).
THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA (SP - 201140)
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
LUIS EDUARDO RICCI (SP - 273613)
item I/TST).
THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA (SP - 221303)
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
Recorrido(a)(s): QUINTA DA BARONEZA GOLFE CLUBE
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Advogado(a)(s): SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO (SP -
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
101857)
SEXTA PARTE.
EDUARDO MARTINS DE SOUZA (SP - 172546)
Quanto ao tema, a questão foi solucionada com base na análise dos
fatos e provas (Súmula 126 do C.TST) e na interpretação da
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
legislação municipal. Inviável, portanto, a verificação de ofensa aos
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/04/2018; recurso
dispositivos legais e constitucionais invocados, assim como de
apresentado em 27/04/2018).
dissenso jurisprudencial, em face das restrições do art. 896 da CLT.
Regular a representação processual.
CONCLUSÃO
Dispensado o preparo.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Publique-se e intime-se.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO /
Campinas-SP, 06 de dezembro de 2018.
REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / POR
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.
EDMUNDO FRAGA LOPES
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
Desembargador do Trabalho
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ATOS DISCRIMINATÓRIOS.
Vice-Presidente Judicial
A questão relativa aos temas em destaque foi solucionada com
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