TRT15 08/05/2020 -Pgn. 2189 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2968/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
2189
correspondente a 5% do valor da condenação e, por fim, excluo a
(artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
condenação da parte autora como havia sido determinado na r.
RESULTADO:
sentença.
ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do
Reformo, nesses termos."
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Conforme se observa no v. Acórdão embargado, bem assim do
Relator (a).
recurso ordinário de fls. 608/613 (Id 6ebaef0), a parte se insurgiu
Votação unânime.
apenas quanto à improcedência da pretensão de dano moral, não
Procurador ciente.
se insurgindo quanto à adoção de medidas de segurança, tal qual
previsto no artigo 2º da Lei nº 7.102/1983, razão pela qual a análise
recursal restou limitada à pretensão de reparação civil.
Assinatura
A situação concreta envolve o efeito devolutivo dos recursos, que
decorre do princípio dispositivo, ínsito aos sistemas jurídicos que
adotam o duplo grau de jurisdição.
DORA ROSSI GÓES SANCHES
O efeito devolutivo faz com que deva ser delimitada a matéria a ser
Juíza Relatora (IX)
submetida à apreciação e julgamento pelo órgão judicial destinatário
do recurso, uma vez que ele somente poderá julgar as questões
debatidas no processo e que constem das razões recursais
mediante pedido específico de nova decisão (tantum devolutum
quantum appellatum).
, 08 de maio de 2020.
Rejeito os embargos que beiram a má-fé processual.
LILIANE SPIRANDIO CAIXETA FERREIRA
Diretor de Secretaria
Dispositivo
Pelo exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de
declaração opostos pelo autor, nos termos da fundamentação
supra.
Processo Nº RORSum-0010440-70.2019.5.15.0091
Relator
DORA ROSSI GOES SANCHES
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO
FABIO HENRIQUE SANTOS
MAIETTO
ADVOGADO
MARINALVO MARCOS
PEREIRA(OAB: 284249/SP)
ADVOGADO
NATALIA BRAGA ARAUJO PICADO
GONCALVES(OAB: 317202/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIO HENRIQUE SANTOS MAIETTO
Em sessão realizada em 02 de abril de 2020, a 2ª Câmara do
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
JUSTIÇA DO TRABALHO
processo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Wilton Borba Canicoba.
Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:
Juíza do Trabalho Dora Rossi Goes Sanches (relatora)
Desembargador do Trabalho José Otávio de Souza Ferreira
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010440-70.2019.5.15.0091
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO
EMBARGANTE: FABIO HENRIQUE SANTOS MAIETTO
EMBARGADO: ACÓRDÃO ID d51a7bf
ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU
Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba
Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da
Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150687
Relatório