TRT15 09/07/2020 -Pgn. 3285 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3012/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
3285
Com efeito, o nosso sistema recursal admite a fungibilidade apenas
Juiz do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO
para sanar dúvida objetiva e havendo na legislação vigente (repise-
Juiz do Trabalho FLÁVIO LANDI
se artigo 897 da CLT), expressa indicação da impugnação ou
Convocados os Juízes do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO e
embargos à execução para atacar a decisão de liquidação, a
FLÁVIO LANDI para compor o "quorum", nos termos do art. 52, § 6º
substituição dessa medida pelo recurso ordinário constitui erro
do Regimento Interno deste E. Tribunal.
grosseiro da parte recorrente, conforme aresto abaixo colacionado:
Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -
ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do
DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO - FASE DE
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a).
FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o princípio da
Relator(a).
fungibilidade quando interposto recurso ordinário em lugar de
Votação unânime.
agravo de petição. O erro grosseiro prejudica a conversão. Agravo
de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-3560035.2006.5.15.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/12/2019).
LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
Em decorrência, mantenho a r. decisão de origem.
Desembargador do trabalho
Relator
CAMPINAS/SP, 09 de julho de 2020.
CAROLINA VIEIRA BARBOSA
Diretor de Secretaria
Diante do exposto, resolvo CONHECER do agravo de instrumento
em agravo de petição interposto por VILMA CARNEIRO DE
ALMEIDA PRADO e JOSE EDSON SANTOS DE BARROS e NÃO
O PROVER, conforme a fundamentação.
Processo Nº ROT-0010524-85.2017.5.15.0012
Relator
LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
ROGERIO BUENO ANTUNES(OAB:
299005/SP)
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO ALMEIDA(OAB:
106731/SP)
RECORRENTE
ELIETE FLAVIA SVICERO
ADVOGADO
FLAVIO BIANCHINI DE
QUADROS(OAB: 220411/SP)
RECORRIDO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
ROGERIO BUENO ANTUNES(OAB:
299005/SP)
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO ALMEIDA(OAB:
106731/SP)
RECORRIDO
ELIETE FLAVIA SVICERO
ADVOGADO
FLAVIO BIANCHINI DE
QUADROS(OAB: 220411/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO DO BRASIL SA
Sessão Extraordinária Virtual realizada em 30 de abril de 2020, nos
termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020,
PODER JUDICIÁRIO
publicada no DEJT de 25 de março de 2020, 5ª Câmara - Terceira
JUSTIÇA DO TRABALHO
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região.
Presidiu Regimentalmente o Julgamento o Exmo. Sr.
Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.
PROCESSO nº 0010524-85.2017.5.15.0012 (ROT)
Tomaram parte no julgamento:
ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA
Relator Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS
JUIZ SENTENCIANTE: ANDRÉ LUIZ TAVARES DE CASTRO
SANTOS
PEREIRA
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