TRT15 05/10/2020 -Pgn. 9011 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3073/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2020
ADVOGADO
do 790-B da CLT.
Entretanto, é preciso registrar que o §4º do mesmo dispositivo legal
RÉU
determina que os honorários periciais sejam suportados pela União,
ADVOGADO
nos casos em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido
RÉU
em juízo "créditos capazes de suportar a despesa", como é o caso
em apreço, valendo repisar o acima expendido, inclusive quanto à
ADVOGADO
9011
JOHN PATRICK BRENNAN(OAB:
262667/SP)
CONDOMINIO SHOPPING CENTER
IGUATEMI CAMPINAS
DHIEGO TADEU RIJO MOURA(OAB:
393628/SP)
VERZANI & SANDRINI
ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA
EFETIVA LTDA
DHIEGO TADEU RIJO MOURA(OAB:
393628/SP)
natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 100, §1º, da CF).
Portanto, deverá ser observado o disposto na Resolução nº 66/2010
Intimado(s)/Citado(s):
do CSJT (Súmula 457 do C. TST), fixando-se o valor respectivo no
- CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS
- JOAO VICTOR LUIZ ALVES
- VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA
EFETIVA LTDA
máximo previsto.
III - DISPOSITIVO
Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por
PODER JUDICIÁRIO
ANTONIO JOSE SOBRINHO em face de CORPUS SANEAMENTO
JUSTIÇA DO TRABALHO
E OBRAS LTDA e AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL, decido REJEITAR as preliminares
arguidas, e julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na
inicial, nos termos da fundamentação.
Honorários de sucumbência são devidos na forma da
PROCESSO: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial}
#{processo.classeJudicial.tiposParte.poloAtivo}:
#{processo.partes.poloAtivo.nomePrincipalEOutros/MAIUSCULO}
#{processo.classeJudicial.tiposParte.poloPassivo}:
fundamentação.
Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Requisitem-se os honorários periciais, na forma da Resolução
#{processo.partes.poloPassivo.nomePrincipalEOutros/MAIUSCULO
}
Fundamentação
nº 66/2010 do CSJT.
Custas pelo reclamante, no importe de R$ 378,64, calculadas sobre
o valor atribuído à causa, de R$ 18.931,81, dispensadas, na forma
Processo: 0011189-70.2019.5.15.0129
AUTOR: JOAO VICTOR LUIZ ALVES
RÉU: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-
do art. 790, §4º da CLT.
OBRA EFETIVA LTDA e outros
Intimem-se as partes.
cwr
Cumpra-se.
Nada mais havendo, arquive-se.
SENTENÇA
Cristiane Helena Pontes
Juíza do Trabalho
Aos vinte e dois dias do mês de janeiro de 2020 vieram os autos
conclusos à Juíza do Trabalho Cristiane Helena Pontes para
julgamento da reclamatória trabalhista proposta por JOAO VICTOR
LUIZ ALVES em face de VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO
DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA e CONDOMINIO SHOPPING
CENTER IGUATEMI CAMPINAS, tendo sido proferida a seguinte
SENTENÇA:
Sentença
Processo Nº ATSum-0011189-70.2019.5.15.0129
AUTOR
JOAO VICTOR LUIZ ALVES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157371
I - RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT.
Decido.