TRT15 10/02/2021 -Pgn. 12634 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3161/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021
12634
5) as partes poderão, a qualquer momento, apresentar proposta de
Tratam-se de Embargos de Terceiro ajuizados porRAFAEL
conciliação, cuja homologação não dependerá de ratificação
BELETTIem face deDAIANA ALVES VIEIRA, sob os fundamentos
pessoal da parte, desde que os advogados constituídos tenham
alegados na causa de pedir da inicial, insurgindo-se contra a
poderes para transacionar, conforme procuração juntada;
constrição do bem que alega lhe pertencer.
Foi deferido o pedido de tutela de urgência às f. 24, suspendendo
6) as partes poderão, a qualquer momento, requerer audiência
os efeitos da constrição no curso do processo principal (n.º 0010225
virtual para tentativa de conciliação;
-11.2015.5.15.0067).
A embargada apresentou contestação às f. 27/37 discordando da
7) a parte, sem advogado constituído, deverá fornecer endereço
liberação do bem.
eletrônico (e-mail) para notificações;
É o relatório.
Decido.
8) constituído advogado, todas as notificações serão feitas na
pessoa do procurador, para todos os efeitos.
II - FUNDAMENTAÇÃO
As partes poderão tentar conciliação e apresentar petição de
DA INTEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES
eventual conciliação a qualquer momento, sem necessidade de
EMBARGOS
ratificação pessoal, na hipótese de patronos subscritores com poder
para conciliar.”
Alega a embargada a intempestividade no ajuizamento dos
presentes embargos de terceiro, haja vista que o término do
RIBEIRAO PRETO/SP, 16 de dezembro de 2020.
financiamento do veículo pelo embargante se deu em 22/09/2019 e
PAULA RODRIGUES DE ARAÚJO LENZA
a ação foi interposta apenas em 25/08/2020.
Juíza do Trabalho
O CPC, em seu art. 675, dispõe o seguinte:
RIBEIRAO PRETO/SP, 09 de fevereiro de 2021.
Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no
ELIANE DANTAS QUINTINO TAVEIRA
processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a
Servidor
sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de
execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação
Processo Nº ETCiv-0011083-66.2020.5.15.0067
EMBARGANTE
RAFAEL BELETTI
ADVOGADO
VICTOR GABRIEL FROJONI(OAB:
391787/SP)
EMBARGADO
DAIANA ALVES VIEIRA
ADVOGADO
DAZIO VASCONCELOS(OAB: 133791
-D/SP)
por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da
assinatura da respectiva carta.
No caso em análise, a interposição dos embargos se dá de modo
preventivo, pois, apesar de feita a indisponibilidade em benefício do
Intimado(s)/Citado(s):
processo principal, não houve qualquer medida constritiva efetiva
- RAFAEL BELETTI
que consista em assinatura da carta de arrematação.
Os embargos são tempestivos.
Afasto.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INDISPONIBILIDADE DO BEM. LIBERAÇÃO
Nos autos do processo principal n.º0010225-11.2015.5.15.0067,
INTIMAÇÃO
em que contendem a ora embargada DAIANA ALVES VIEIRA e
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee79c45
proferida nos autos.
CONFECÇÕES ROCKFORT LTDA - ME, houve a desconsideração
da personalidade jurídica em 21/05/2018 e em 11/06/2018 a sócia
SENTENÇA
Sra. Sônia Borsani foi intimada da decisão, com indisponibilidade do
veículo FIAT PÁLIO WEEKEND ADVENTURE 2007, PLACA
I - RELATÓRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162919