TRT15 13/05/2021 -Pgn. 722 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3222/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Advogado(a)(s): CAROLINE MARTINS REIS (SP - 222713)
Recorrido(a)(s): MARIA APARECIDA SANTANA DOS SANTOS
722
Campinas-SP, 11 de maio de 2021.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Advogado(a)(s): FERNANDA BREGION DANIEL (SP - 208760)
Vice-Presidente Judicial
/tdmms
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Processo Nº ROT-0010513-34.2019.5.15.0029
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
JUVENAL RODRIGUES DA ROCHA
ADVOGADO
FERNANDO SCUARCINA(OAB:
183555/SP)
RECORRIDO
B. TOBACE INSTALACOES
ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA
ADVOGADO
ANDREA APARECIDA
BERGAMASCHI(OAB: 195957/SP)
RECORRIDO
COMPANHIA PAULISTA DE FORCA
E LUZ
ADVOGADO
NEUZA MARIA LIMA PIRES DE
GODOY(OAB: 82246/SP)
PERITO
JORGE LUIZ IVANOFF
Relator
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Férias / Indenização / Dobra / Terço Constitucional.
TERÇO CONSTITUCIONAL - ATRASO NA QUITAÇÃO
Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra do
terço constitucional não remunerado em época própria, o v.
Intimado(s)/Citado(s):
- JUVENAL RODRIGUES DA ROCHA
acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em
conformidade com a Súmula 450 do C. TST.
Some-se a isso o teor da Súmula 52 do TRT da 15ª Região, a
PODER JUDICIÁRIO
respeito da matéria tratada no recurso interposto:
JUSTIÇA DO
"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA
DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA.
ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o
pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço
constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c03625e
proferida nos autos.
TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador
tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma
legal." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de
março de 2016).
RECURSO DE REVISTA
ROT-0010513-34.2019.5.15.0029 - 2ª Câmara
Tramitação Preferencial
Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das
Súmulas 126 e 333 do C. TST.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Recorrente(s): 1. JUVENAL RODRIGUES DA ROCHA
Advogado(a)(s): 1. FERNANDO SCUARCINA (SP - 183555)
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que
prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de
Recorrido(a)(s): 1. B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E
TELEFONICAS LTDA
2. COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT.
Advogado(a)(s): 1. ANDREA APARECIDA BERGAMASCHI (SP CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166678
195957)
2. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP - 82246)