TRT15 14/06/2021 -Pgn. 3176 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3244/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021
RECORRENTE
Preto/SP. O adicional de transferência é devido em caso de
transferência provisória, independentemente das demais condições
ADVOGADO
explicitadas no art. 469 da CLT. In casu, verifico que a transferência
ocorrida caracterizou-se pela definitividade, eis que o reclamante
RECORRENTE
ADVOGADO
não retornou ao seu local inicial de prestação de serviços. A
RECORRIDO
transferência para outra região geoeconômica, de forma
ADVOGADO
permanente, (artigo 469, caput, da CLT), que implica em alteração
RECORRIDO
de domicílio, não autoriza a concessão do referido adicional, o qual
só é devido nos casos de transferência provisória por necessidade
ADVOGADO
de serviço, segundo entendimento externado pelo C. TST na OJ
RECORRIDO
ADVOGADO
113 da SDI-1, o que não ocorre nos presentes autos. Indefiro o
3176
FRANCIELI F. F. FIGUEREDO
MANUTENCAO - ME
MATHEUS BENEDETE
RAMIRO(OAB: 345837/SP)
RAFAEL DE MATOS VASCONCELOS
CARLOS ADALBERTO
RODRIGUES(OAB: 106374/SP)
FRANCIELI F. F. FIGUEREDO
MANUTENCAO - ME
MATHEUS BENEDETE
RAMIRO(OAB: 345837/SP)
A C F FIGUEREDO MANUTENCAO ME
MATHEUS BENEDETE
RAMIRO(OAB: 345837/SP)
RAFAEL DE MATOS VASCONCELOS
CARLOS ADALBERTO
RODRIGUES(OAB: 106374/SP)
pedido e reflexos consectários. (fl. 438) Acrescento, por oportuno,
que nos termos da parte final da OJ 113 da SDI-II do E. TST, "(...) O
pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado
adicional é a transferência provisória, o que não se verifica no caso
Intimado(s)/Citado(s):
- A C F FIGUEREDO MANUTENCAO - ME
- FRANCIELI F. F. FIGUEREDO MANUTENCAO - ME
- RAFAEL DE MATOS VASCONCELOS
em exame, ressaltando-se que as duas transferências ocorridas não
possuem o condão de caracterizar a alegada provisoriedade.",
grifei.
PODER JUDICIÁRIO
Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e
JUSTIÇA DO
provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da
Súmula 126 do C. TST.
Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos
INTIMAÇÃO
do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51ccfdd
viabiliza o processamento do recurso.
proferida nos autos.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Adicional de Insalubridade / Base de Cálculo.
RECURSO DE REVISTA
No que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade
ROT-0010462-64.2016.5.15.0017 - 2ª Câmara
(salário mínimo nacional), o v. acórdão decidiu em consonância com
Lei 13.467/2017
a Súmula Vinculante 4 do E. STF, o que inviabiliza o recurso, ante o
Recorrente(s): 1. RAFAEL DE MATOS VASCONCELOS
disposto no art. 896, § 7º, da CLT.
Advogado(a)(s): 1. CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (SP 106374)
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Recorrido(a)(s): 1. FRANCIELI F. F. FIGUEREDO MANUTENCAO
Campinas-SP, 14 de junho de 2021.
- ME
2. A C F FIGUEREDO MANUTENCAO - ME
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/pmpf
Processo Nº ROT-0010462-64.2016.5.15.0017
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
A C F FIGUEREDO MANUTENCAO ME
ADVOGADO
MATHEUS BENEDETE
RAMIRO(OAB: 345837/SP)
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168158
Advogado(a)(s): 1. MATHEUS BENEDETE RAMIRO (SP 345837)
2. MATHEUS BENEDETE RAMIRO (SP - 345837)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Nos termos da Portaria GP-CR nº 005/2020, não houve expediente
no TRT da 15ª Região no dia 21/04/2021. Assim, o vencimento do