TRT15 22/07/2021 -Pgn. 16591 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3272/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
THIAGO HENRIQUE AMENT
Juiz do Trabalho Titular
SHFC
16591
Caso tenha dificuldade no procedimento,poderá enviar o arquivo
PJC para e-mail saj.vt.registro@trt15.jus.br
Solicita-se não alterar o nome do arquivo nem tentar abri-lo, pois
pode corrompê-lo.
Processo Nº ATOrd-0012819-84.2018.5.15.0069
AUTOR
ROSANA NUBIA DE SOUZA LIMA
MARTINS
ADVOGADO
ROGERIO BUENO DE
OLIVEIRA(OAB: 365814/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE MIRACATU
ADVOGADO
DEBORA APARECIDA RIBEIRO(OAB:
373418/SP)
ADVOGADO
RENATO CARDOSO MORAIS(OAB:
299725/SP)
Cumprido, à contadoria, para conferência.
REGISTRO/SP, 21 de julho de 2021
THIAGO HENRIQUE AMENT
Juiz do Trabalho Titular
SHFC
Processo Nº ATOrd-0012855-29.2018.5.15.0069
LUIZ ANTONIO DE PONTES
PEREIRA
ADVOGADO
MIGUEL MARIO RIBEIRO
NETO(OAB: 211426/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE IGUAPE
ADVOGADO
MARIA APARECIDA DA SILVA(OAB:
318009/SP)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSANA NUBIA DE SOUZA LIMA MARTINS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ ANTONIO DE PONTES PEREIRA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e428cd
PODER JUDICIÁRIO
proferido nos autos.
JUSTIÇA DO
DESPACHO
Intime-se o autor para que apresente seus cálculos de liquidação no
prazo de 8 (oito) dias, os quais devem apontar os valores devidos a
INTIMAÇÃO
título de INSS(contribuição do empregado e do empregador), em
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67ef085
consonância com os critérios definidos no julgado. Deverá também
proferida nos autos.
DECISÃO
apontar o valor devido a título de imposto de renda pelos critérios da
Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29/10/2014.
A) SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu após a decisão do
Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-
STF nas ADCs 58 e 59, deverão os cálculos obedecer o novo
se o cálculo apresentado pelo(a) RECLAMANTE.
entendimento em relação a correção monetária.
Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos
Após apresentação dos cálculos pelo autor no prazo supra, concede
seguintes termos:
-se à reclamada o prazo de 16 dias para impugnação aos cálculos
Valor do crédito líquido do reclamante, no importe de: R$47,91;
apresentados, sob pena de preclusão e, independentemente, de
Valor dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de:
nova intimação.
R$4,79.
Solicita-se que os cálculos sejam elaborados, preferencialmente,
Valor da execução, no importe de R$ 52,70 (cinquenta e dois reais
pelo sistema “PJe-Calc Cidadão”, cujo download pode ser realizado
e setenta centavos), devidamente atualizados e com incidência
por meio do portal do TRT da 15ª Região pelo endereço eletrônico
de juros para 01/09/2020.
http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao
- Não há incidência fiscal nem previdenciária
Sendo assim procedido, apurados os valores, o cálculo deverá ser
B) INTIMAÇÃO DA UNIÃO
juntado em formato PDF nos autos e,concomitantemente, ser o
Nos termos do artigo 1º da Portaria MF 582/2013, haja vista o
arquivo em formato PJC importado para o PJe, seguindo-se o
montante das contribuições previdenciárias devidas ser igual ou
seguinte roteiro: juntar os cálculos em formato PDF e clicar em
inferior a R$20.000,00, (vinte mil reais), desnecessária a intimação
“salvar”.
da União.
Passará, então, a ter acesso a juntada de anexos. Em anexos juntar
C) CITAÇÃO DO RÉU
os cálculos em arquivo PJC, gerado pelo próprio sistema PjeCalc.
Intime-se o réu, através de seu representante judicial, para os fins
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170143