TRT15 30/05/2022 -Pgn. 2664 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3482/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022
2664
Campinas, 29 de maio de 2022
MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
Desembargador Relator
MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
Desembargador Relator
Processo Nº ROT-0010374-62.2020.5.15.0089
Relator
MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
RECORRENTE
NATALIA SILVA DIAS
ADVOGADO
EMERSON ROSSINI
MACHADO(OAB: 426823/SP)
ADVOGADO
EDILSON RODRIGO NOGUEIRA
MARCIANO(OAB: 293024/SP)
RECORRIDO
SM SERVICE SYSTEM
TERCEIRIZADOS EIRELI
ADVOGADO
TAYARA DE OLIVEIRA(OAB:
401777/SP)
RECORRIDO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ROT-0011422-69.2020.5.15.0020
Relator
MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
RECORRENTE
BASF SA
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 121738/SP)
RECORRENTE
RODRIGO BATISTA FERREIRA DA
SILVA
ADVOGADO
RODRIGO CESAR PENA
RODRIGUES(OAB: 299733/SP)
RECORRIDO
RODRIGO BATISTA FERREIRA DA
SILVA
ADVOGADO
RODRIGO CESAR PENA
RODRIGUES(OAB: 299733/SP)
RECORRIDO
BASF SA
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 121738/SP)
- NATALIA SILVA DIAS
Intimado(s)/Citado(s):
- BASF SA
- RODRIGO BATISTA FERREIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f2d7d8
proferida nos autos.
INTIMAÇÃO
Vistos...
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5f3aaf
a-) Esta decisão é proferida em caráter liminar e monocrático, com
proferida nos autos.
base nas disposições contidas no artigo 932 do CPC.
4ª Câmara
b-) A reclamante pretende o acolhimento de preliminar de nulidade
Gabinete do Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho - 4ª
por cerceamento de defesa e, no mérito, a reforma da sentença no
Câmara
que toca à responsabilidade subsidiária do segundo reclamado e
0011422-69.2020.5.15.0020 ROT – RECURSO ORDINÁRIO
aos reflexos das diferenças salariais, bem como requer a majoração
TRABALHISTA
dos honorários de sucumbência.
VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ
c-) Deixo, porém, de conhecer do recurso, por intempestivo. No
RECORRENTE: RODRIGO BATISTA FERREIRA DA SILVA
caso, a sentença foi proferida no dia 24/01/2022, sendo
RECORRENTE: BASF SA
disponibilizada no DEJT no dia 25/01/2022. Assim, considera-se
JUIZ SENTENCIANTE:TANIA APARECIDA CLARO
como data de publicação o dia 26/01/2022, iniciando-se a contagem
do prazo em 27/01/2022, quinta-feira. Contando-se 8 dias úteis a
Nas razões recursais, a reclamada pleiteou, dentre outros pedidos,
partir de tal data, tem-se que o termo do prazo recursal foi
a reforma da decisão quanto ao pagamento de horas extras
07/02/2022 e o recurso foi interposto em 08/02/3022,
alegando que a norma coletiva autorizou a escala de trabalho em
intempestivamente, portanto.
turnos daquela maneira, negando que se trate de turnos
d-) Não houve indisponibilidade do sistema PJe no dia de
ininterruptos de revezamento já que alternância de turnos se dá a
vencimento do prazo, que justificasse sua prorrogação.
cada dois dias e não semanalmente o que também autorizaria a
e-) Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, decido
aplicação do divisor 220, como determinado na norma coletiva.
não conhecer do recurso de NATALIA SILVA DIAS, por
O E. STF fixou o Tema nº 1046:
inadmissível.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183252