TRT15 23/11/2022 -Pgn. 9625 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3604/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022
9625
artigo 4o, do Capítulo INSS – Da Execução das Contribuições
Previdenciárias, da CNC do E. TRT da 15o Região.
INTIMAÇÃO
Custas processuais, ora arbitradas sobre o valor do acordo, no
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4af4194
importe de R$ 110,00, em partes iguais, sendo o autor dispensado.
proferido nos autos.
A reclamada PADARIA E CONFEITARIA IDEAL LTDA deverá
DESPACHO
comprovar o pagamento do valor de R$ xxxx, no prazo de 30 (trinta)
Não há denúncia de descumprimento do acordo firmado entre o
dias, sob pena de execução. A reclamada deverá utilizar o código
autor e a reclamada PADARIA E CONFEITARIA IDEAL LTDA.
18740-2 – STN – Custas Judiciais e a Unidade Gestora: 080011
Assim homologo-o para que produza os efeitos legais.
(TRT15) e efetuar o recolhimento nos Bancos Caixa ou BB, sendo
Em relação às demais reclamadas (LUIZ PRATES DA FONSECA &
possível a emissão da GRU no site www.tesouro.fazenda.gov.br
CIA LTDA e REDE SIMPATIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA),
Comprove a reclamada PADARIA E CONFEITARIA IDEAL LTDA o
fica o feito extinto com resolução do mérito.
pagamento dos honorários periciais, nos termos do acordo, no
Intime-se a União sobre os termos do acordo, na forma prevista no
mesmo prazo acima.
artigo 4o, do Capítulo INSS – Da Execução das Contribuições
Além disso, a reclamada PADARIA E CONFEITARIA IDEAL LTDA
Previdenciárias, da CNC do E. TRT da 15o Região.
não comprovou seu enquadramento fiscal junto ao sistema
Custas processuais, ora arbitradas sobre o valor do acordo, no
SIMPLES de tributação, ficando, neste caso, obrigada a comprovar
importe de R$ 110,00, em partes iguais, sendo o autor dispensado.
também a cota parte patronal das contribuições previdenciárias,
A reclamada PADARIA E CONFEITARIA IDEAL LTDA deverá
bem como os recolhimentos fiscais incidentes (DARF) sobre a
comprovar o pagamento do valor de R$ xxxx, no prazo de 30 (trinta)
parcela de natureza salarial, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de
dias, sob pena de execução. A reclamada deverá utilizar o código
execução.
18740-2 – STN – Custas Judiciais e a Unidade Gestora: 080011
Após o total cumprimento e nada mais havendo, dê-se baixa e
(TRT15) e efetuar o recolhimento nos Bancos Caixa ou BB, sendo
arquivem-se os autos.
possível a emissão da GRU no site www.tesouro.fazenda.gov.br
Registrem-se o valores para fins estatísticos.
Comprove a reclamada PADARIA E CONFEITARIA IDEAL LTDA o
Intimem-se as partes.
pagamento dos honorários periciais, nos termos do acordo, no
PINDAMONHANGABA/SP, 22 de novembro de 2022
mesmo prazo acima.
ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS
Juiz do Trabalho Titular
Além disso, a reclamada PADARIA E CONFEITARIA IDEAL LTDA
não comprovou seu enquadramento fiscal junto ao sistema
SIMPLES de tributação, ficando, neste caso, obrigada a comprovar
Processo Nº ATSum-0012441-56.2021.5.15.0059
AUTOR
RENATO SERGIO DE MOURA
CABRAL
ADVOGADO
HELDER SOUZA LIMA(OAB:
268254/SP)
ADVOGADO
IRENEMAR AUGUSTA DO
VALLE(OAB: 268255/SP)
RÉU
REDE SIMPATIA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
RICARDO RADUAN(OAB: 267267/SP)
RÉU
LUIZ PRATES DA FONSECA & CIA
LTDA
ADVOGADO
RICARDO RADUAN(OAB: 267267/SP)
RÉU
PADARIA E CONFEITARIA IDEAL
LTDA
ADVOGADO
CAIAN ZAMBOTTO(OAB: 368813/SP)
PERITO
FABIO LONGO
Intimado(s)/Citado(s):
- RENATO SERGIO DE MOURA CABRAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192237
também a cota parte patronal das contribuições previdenciárias,
bem como os recolhimentos fiscais incidentes (DARF) sobre a
parcela de natureza salarial, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de
execução.
Após o total cumprimento e nada mais havendo, dê-se baixa e
arquivem-se os autos.
Registrem-se o valores para fins estatísticos.
Intimem-se as partes.
PINDAMONHANGABA/SP, 22 de novembro de 2022
ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0012395-67.2021.5.15.0059
AUTOR
JOAO PEDRO DE JESUS SIMPLICIO
ADVOGADO
FRANCISCA HELENA DA
SILVA(OAB: 101898/SP)
ADVOGADO
JESSICA LARA ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 443098/SP)
ADVOGADO
VITORIA APARECIDA OLIVA(OAB:
445661/SP)
RÉU
CONSORCIO NOVO URBANOVA