TRT15 15/12/2022 -Pgn. 2129 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3620/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022
ADVOGADO
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Orlando Amâncio Taveira.
2129
FERNANDA RODRIGUES
ORSOLINI(OAB: 241194/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Composição:
- RAQUEL BATISTA DOS SANTOS
Relator: Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira
Desembargador do Trabalho Thomas Malm
Desembargador do Trabalho Orlando Amâncio Taveira
PODER JUDICIÁRIO
Compareceu para sustentar oralmente, pelo recorrente OSCAR
JUSTIÇA DO
CARRIEL FILHO, o Dr. MAURI SERGIO MARTINS DE SOUZA.
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
ciente.
PROCESSO nº 0011436-25.2021.5.15.0115 (RORSum)
ACÓRDÃO
Recorrente: RAQUEL BATISTA DOS SANTOS
Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma, do
Recorrido: ALIMENTOS WILSON LTDA EM RECUPERACAO
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o
JUDICIAL
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Votação por maioria. Vencido o Desembargador Thomas Malm,
Juiz sentenciante: REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU
que declarou o voto nos seguintes termos: "Reconheço a
RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE
natureza indenizatória ao auxílio alimentação nos períodos em
OLIVEIRA
que há negociação coletiva a respeito da verba".
(yt)
Ressalvou entendimento pessoal o Desembargador Orlando
Amâncio Taveira com relação à aplicação da Lei 13.467/2017
aos contratos em curso.
Relatório
JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA
Inconformada com a sentença que julgou improcedente os pedidos,
Relator
recorre ordinariamente a reclamante. Pugna pelo pagamento dos
salários em razão do limbo previdenciário.
Isenta dos recolhimentos.
Ofertadas contrarrazões.
O processo não foi remetido à Procuradoria.
Assinado eletronicamente por: JOSE ANTONIO GOMES DE
É o breve relatório.
OLIVEIRA - 08/12/2022 09:28:09 - 59cbc48
https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
stView.seam?nd=22083113571750300000087764889
Número do processo: 0010219-71.2022.5.15.0030
Fundamentação
Número do documento: 22083113571750300000087764889
CAMPINAS/SP, 14 de dezembro de 2022.
Conheço do recurso ordinário, por haver alçada permissiva, ser ele
HELOISA NAOMI NUMATA
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0011436-25.2021.5.15.0115
Relator
JOSE ANTONIO GOMES DE
OLIVEIRA
RECORRENTE
RAQUEL BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO
MARIA FERNANDA FAVERO DE
TOLEDO PINHEIRO(OAB: 233770/SP)
RECORRIDO
ALIMENTOS WILSON LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193437
tempestivo e estar regular a representação processual.
A presente ação foi ajuizada em 29/11/2021; os pedidos formulados
na inicial referem-se a contrato de trabalho desde 24/05/2014 e
encontra-se ativo.
1- Limbo previdenciário
Insiste a reclamante no pagamento de salários em razão do limbo
previdenciário. Aduz que há conflito com a decisão do INSS que
deu alta à demandante e o ASO que a declarou inapta. Aduz que