TRT17 13/07/2017 -Pgn. 152 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2269/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM TEC. DA INFORMACAO E PROC.
DADOS DO ESTADO DO ESP.
SANTO - SINDPD/ES
CAMILA GOMES DA CUNHA
LARANJA(OAB: 12143/ES)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 17ª REGIÃO
152
Recurso de: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TEC. DA
INFORMACAO E PROC. DADOS DO ESTADO DO ESP. SANTO SINDPD/ES
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TEC. DA
INFORMACAO E PROC. DADOS DO ESTADO DO ESP. SANTO SINDPD/ES
Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 27/03/2017 - fl(s)./Id
BAD1E97; petição recursal apresentada em 29/03/2017 - fl(s)./Id
2256703).
PODER JUDICIÁRIO
Regular a representação processual - fl(s.)/Id 82f976f.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência
parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Ids
bcd5422, 5826c85.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Fundamentação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO.
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal.
- divergência jurisprudencial: .
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.015/2014
- contrariedade à Súmula 13, deste Eg. Tribunal.
Insurge-se o sindicato autor contra o v. acórdão, no tocante ao
entendimento manifestado quanto à legitimidade para a execução.
Recorrente(s):1. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TEC.
DA INFORMACAO E PROC. DADOS DO ESTADO DO ESP.
Requer que seja determinada a sua legitimidade exclusiva para
essa finalidade.
SANTO - SINDPD/ES
Consta do v. acórdão:
2. INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E
COMUNICACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
2.3.2.1 SENTENÇA COLETIVA. FORMA DE LIQUIDAÇÃO E
EXECUÇÃO.
Advogado(a)(s):1. CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA (ES 12143)
2. VALERIA REISEN SCARDUA (ES - 5473)
Em sentença, o juízo de origem determinou:
"Esclareço que a execução do julgado se dará na forma do artigo 97
do CDC, por meio de ações individuais.
Recorrido(a)(s): Os mesmos
Deverá, ainda, ser observada a jurisprudência cristalizada na S. n.
Advogado(a)(s): Os mesmos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108932
13 do TRT-ES."