TRT17 30/08/2021 -Pgn. 152 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3298/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021
152
Forma de pagamento: parcela única
Art. 825 - As testemunhas comparecerão a audiência
Custas em R$ 168,00, pro rata. Dispensadas as partes.
independentemente de notificação ou intimação.Art. 852-H (…) § 2º
Natureza do acordo: conforme item 02.
As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte,
Parcelas previdenciárias serão pagas em guias próprias e
comparecerão à audiência de instrução e julgamento
comprovadas nos autos, nos termos do item 02.1 do acordo.
independentemente de intimação. § 3º Só será deferida intimação
Dispenso vista dos autos à PGF (INSS) consoante a Portaria MF nº
de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de
582/2013.
comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz
Decorrido o prazo assinalado sem notícia do descumprimento do
poderá determinar sua imediata condução coercitiva.
acordo, baixem-se as penhoras existentes (se houver) e venham os
As testemunhas serão convidadas e somente serão intimadas ou
autos conclusos para extinção da execução, nos termos da alínea b
conduzidas coercitivamente se deixarem de comparecer
do inciso III do art. 487 do CPC c/c o inciso II do art. 924 do CPC.
injustificadamente à audiência.
Observem as partes o art. 831 da CLT e o inciso V da Súmula 100
Considerando que a conciliação confere efetividade ao princípio da
do TST.
celeridade processual, bem como a melhor forma de resolução de
Em caso de descumprimento do acordo será aplicada a cláusula
litígios é a composição, as partes poderão a qualquer momento
penal prevista no acordo, ficando ciente de seu débito desde já, na
trazer acordo aos autos para homologação.
hipótese de inadimplência, restando dispensada sua citação.
Nada mais. Intime-se. Aguarde-se a audiência já designada.
Nada mais. Intimem-se. Cumpra-se
VITORIA/ES, 30 de agosto de 2021.
VITORIA/ES, 30 de agosto de 2021.
WELINGTON DO NASCIMENTO ANDRADE
WELINGTON DO NASCIMENTO ANDRADE
Juiz do Trabalho Titular
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000165-10.2021.5.17.0003
RECLAMANTE
MARIA THEREZA PINHEIRO BELESA
ADVOGADO
ELIAS MELOTTI JUNIOR(OAB:
8692/ES)
RECLAMADO
CLINICA DE ANGIOLOGIA JOSE
MARIA GOMEZ PEREZ LTDA - EPP
ADVOGADO
DANIEL ASSAD GALVEAS(OAB:
16849/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA THEREZA PINHEIRO BELESA
Processo Nº ATOrd-0000563-88.2020.5.17.0003
RECLAMANTE
LUCIO FLAVIO DA COSTA ALVES
ADVOGADO
JESSICA ROHR(OAB: 26503/ES)
ADVOGADO
KARLA RICARDIANA AREDES VILAS
NOVAS(OAB: 17681/ES)
RECLAMADO
T.L MULTI SERVICE LTDA - ME
RECLAMADO
CHOCOLATES GAROTO LTDA.
ADVOGADO
BERESFORD MARTINS MOREIRA
NETO(OAB: 8737/ES)
RECLAMADO
NESTLE BRASIL LTDA.
ADVOGADO
BERESFORD MARTINS MOREIRA
NETO(OAB: 8737/ES)
PERITO
SERGIO HAYNES BELLOTTI
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- CHOCOLATES GAROTO LTDA.
- NESTLE BRASIL LTDA.
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddca157
JUSTIÇA DO
proferido nos autos.
DESPACHO
INTIMAÇÃO
Vistos etc.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 639ed9c
Por economia processual, reconsidero o deferido em audiência, em
proferido nos autos.
id.b8449dd, quanto à intimação das testemunhas. Até porque, pelo
DESPACHO
prazo até a audiência, as partes poderão informar ao Juízo eventual
Vistos, etc.
dificuldade em convidar alguma das testemunhas que pretendem
Considerando que o ATO TRT 17ª PRESI SECOR Nº 48/2021
ouvir.
alterou os horários e, em alguns casos, os horários e os dias
Fundamento com base no art. 825 da CLT (ATOrd) e §§ 2º e 3º do
disponibilizados para realização de audiências presenciais na nova
art. 852-H da CLT (ATSum).
sede deste Regional a partir de outubro de 2021 pelo ATO TRT 17ª
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170407