TRT18 23/05/2017 -Pgn. 116 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2232/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Acórdão
Acórdão
Processo Nº IUJ-0010150-24.2017.5.18.0000
Relator
BRENO MEDEIROS
SUSCITANTE
PRESIDENTE DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO
PARTE RÉ
3ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª
REGIÃO
PARTE RÉ
4ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª
REGIÃO
PARTE RÉ
2ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª
REGIÃO
PARTE RÉ
1ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª
REGIÃO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 18ª REGIÃO
116
TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 18ª REGIÃO
QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 18ª REGIÃO
CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA
Identificação
LEI Nº 3.999/61.PISO SALARIAL
I - APLICABILIDADE A AUXILIARES E TÉCNICOS DE
LABORATÓRIO SEM GRADUAÇÃO NO CURSO DE MEDICINA.
Aplica-se aos auxiliares e técnicos de laboratório o piso salarial
estabelecido na Lei 3.999/61.
PROCESSO IUJ-0010150-24.2017.5.18.0000
II - FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA
RELATOR : DESEMBARGADOR BRENO MEDEIROS
O piso salarial fixado pela Lei 3.999/61 não pode ser objeto de
SUSCITANTE : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 18ª REGIÃO
SUSCITADOS : PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 18ª REGIÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107277
flexibilização por norma coletiva.