TRT18 23/08/2017 -Pgn. 218 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2298/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017
ADVOGADO
saúde do empregado que se submete à variação de turnos.
218
RODRIGO VIEIRA ROCHA
BASTOS(OAB: 20730/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
Assim, acolho os embargos e, uma vez sanada a omissão
reconhecida, atribuo efeito modificativo ao julgado para manter a r.
sentença que declarou descaracterizado o acordo coletivo que
- CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
- GSP, TURISMO, TRANSPORTE, LOCACOES E EVENTOS
LTDA - ME
- SERGIO GOMES RIBEIRO
autorizou o elastecimento da jornada de trabalho do reclamante em
turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas para 8 horas,
deferindo as horas extras acima da 6ª diária (e divisor 180) e, por
PODER JUDICIÁRIO
consequência, negar provimento ao recurso patronal.
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
PROCESSO TRT - ROPS-0010696-40.2017.5.18.0013
Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, acolho-os,
RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO
com efeito modificativo, nos termos da fundamentação expendida.
RECORRENTE : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADVOGADO : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
É como voto.
RECORRENTE : GSP, TURISMO, TRANSPORTE, LOCACOES E
EVENTOS LTDA - ME
ADVOGADO : ALEXANDRE MARTINS DA COSTA
ACÓRDÃO
RECORRIDO : SERGIO GOMES RIBEIRO
ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio
ADVOGADO : LAZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária
ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos
JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM
declaratórios opostos pelo Reclamante e acolhê-los, nos termos do
voto do Relator.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE
MARIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), PLATON TEIXEIRA DE
POR ENCARGOS TRABALHISTAS. "O inadimplemento dos
AZEVEDO FILHO e DANIEL VIANA JUNIOR. Presente na
encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade
do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Chefe do
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
Núcleo de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles.
termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF, RE-760931 com
Goiânia, 10 de agosto de 2017.
repercussão geral, redator designado Min. Luiz Fux).
RELATÓRIO
DANIEL VIANA JUNIOR
Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT.
RELATOR
Acórdão
Processo Nº ROPS-0010696-40.2017.5.18.0013
Relator
MARIO SERGIO BOTTAZZO
RECORRENTE
CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADVOGADO
RODRIGO VIEIRA ROCHA
BASTOS(OAB: 20730/GO)
RECORRENTE
GSP, TURISMO, TRANSPORTE,
LOCACOES E EVENTOS LTDA - ME
ADVOGADO
ALEXANDRE MARTINS DA
COSTA(OAB: 38370/GO)
RECORRIDO
SERGIO GOMES RIBEIRO
ADVOGADO
LAZARO SOBRINHO DE
OLIVEIRA(OAB: 6505/GO)
RECORRIDO
GSP, TURISMO, TRANSPORTE,
LOCACOES E EVENTOS LTDA - ME
ADVOGADO
ALEXANDRE MARTINS DA
COSTA(OAB: 38370/GO)
RECORRIDO
CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
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FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade,
conheço dos recursos ordinários interpostos pela primeira e
segunda reclamadas.
PRELIMINAR
ILEGITIMIDADE PASSIVA
A segunda reclamada disse que "restou incontroverso nos autos
que o reclamante jamais manteve vínculo empregatício com a 2ª
reclamada. Não podendo, portanto, a CELG DISTRIBUIÇÃO S/A