TRT18 18/11/2020 -Pgn. 1945 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3103/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020
1945
da arrematação do imóvel matrícula 3.609, Lote 12-B, ocorrida no
destinados a conjuntos habitacionais de fins sociais, quanto aos
Juízo Deprecado. Dentre outras alegações, afirma o embargante:
quais será admitida a testada mínima de 8,00m (oito metros) e
Ocorre que o imóvel levado à hasta pública e arrematado, apesar
superfície não inferior a 160,00m² (cento e sessenta metros
de estar descrito como um imóvel comercial, é apenas um cômodo
quadrados). (redação dada pela Lei complementar nº 64/2009).
pertencente ao único imóvel residencial do Sr. Hélio Peixoto, como
Assim sendo, o imóvel do reclamado possui atualmente testada de
podemos ver nas fotos anexas em PDF.
20 (vinte) metros e se desmembrado passará a ter de um lado
Ocorre na verdade, uma confusão na matrícula de nº 3.609, do
6,87m de testada e de outro lado 3,89m detestada e o cômodo
Cartório de Imóveis da Comarca de Araguari-MG, que relatou
leiloado, descrito como comercial, passará a ter uma testada de
inicialmente que foi edificado um prédio comercial,com área de
9,17m, como pode ser visto no croqui anexo, ferindo o atual Código
90,42 m², tomando o número 10 da Praça Lisboa, conforme
de Obras da Comarca de Araguari-MG, inviabilizando, por completo,
averbação 3-3.609; e posteriormente a averbação 4-3.609 relata
o único imóvel do reclamado.
que foi edificado um prédio comercial e residencial com área de
Diante das alegações acima, e ante a arrematação do Lote 12-B do
57,51m², tomando o mesmo número 10 da Praça Lisboa.
imóvel em questão, oficiou-se à Prefeitura de Araguari-MG,
(...)
requerendo informações acerca da possibilidade do
Prova disso é que o cômodo, descrito na certidão de arrematação
desmembramento dos Lotes 12-A e 12-B da matrícula 3.609, que
como cômodo comercial, está inserido no meio do lote 12-B, e
atenda às condições/regulamentos previstos(as) no Código de
possui o mesmo padrão de fornecimento de energia e a mesma
Obras daquele Município.
pena d'água da residência, comprovando fazer parte de um único
Em resposta, o Órgão Municipal prestou os seguintes
imóvel.
esclarecimentos (id e5090bf):
A confusão das averbações realizadas na matrícula de nº 3.609, do
(…) o Departamento de Topografia diligencio-se (sic) no endereço
Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG, levou este
situado na Praça Lisboa, nº 10 e verificou que as edificações
respeitoso Juízo a entender que o Sr. Hélio era possuidor de dois
comercial e residencial do Sr. Helio Peixoto, somam 147,93 m2 e
imóveis distintos, um comercial e outro residencial e comercial, o
ocupa todo o espaço do terreno e não possui a área citado Lote 12-
que não condiz com a realidade dos fatos.
B de 286,75m2, portanto não tem como desmembrar pois não
(...)
possui área suficiente.
Outro ponto que merece destaque, e que corrobora com as
Portanto, ante a informação da impossibilidade de
afirmações do reclamando, é que se for confirmada a arrematação
desmembramento dos Lotes 12-A e 12-B do imóvel matrícula 3.609,
do cômodo, descrito como comercial, trará transtornos ainda
inviável a arrematação ocorrida (id 4838f7c), mesmo na modalidade
maiores, haja vista que ao desmembrar o cômodo leiloado da
de condomínio, requerida pelo arrematante (id 8fe77bf).
unidade do Lote 12-B, este ficará fora da metragem mínima
Por conseguinte, conheço e julgo procedentes os embargos à
permitida pelo Código de Obras da Comarca de Araguari-MG,
arrematação.
conforme demonstra croqui da área anexo em PDF.
Determino o cancelamento da arrematação havida no Juízo
O Código de Obras da Comarca de Araguari-MG, traz em seu artigo
Deprecado (id 4838f7c).
262 o seguinte:
Outrossim, declaro a impenhorabilidade do imóvel matrícula 3609
Art. 262. Para que seja permitida a edificação no lote é necessário
do Cartório de Registro de Imóveis de Araguari-MG, em sua
que ele preencha uma das seguintes condições:
totalidade (Lotes 12-A e 12-B), por ser o único imóvel encontrado
(...) b) faça frente para logradouro público ou rua particular aprovada
em nome do executado HELIO PEIXOTO, e utilizado para sua
pela Prefeitura, apresentando, pelos menos, sete(7) metros de
moradia, determinando a desconstituição da penhora que recaiu
testada ou já possuía testada inferior desde a data anterior à
sobre o bem imóvel em questão (Auto de Penhora id 5d92628).
vigência deste código.
Custas, relativas aos embargos à arrematação, pelos executados,
(...)
no importe de (art. 789-A,R$ 44,26V, da CLT).
§ 3º. Excetuados os caos de desmembramentos, para os quais será
Haja vista que a parte arrematante não deu causa ao cancelamento
observada a testada prevista na alínea "b" deste artigo, nenhuma
da arrematação, devem os executados arcar com os honorários de
loteamento será aprovado se os lotes não tiverem a testada mínima
leiloeiro.
de 10,00m (dez metros) e a área mínima de 200,00m² (duzentos
Oficie-se ao Juízo Deprecado 2ª Vara do Trabalho de Araguari –
metros quadrados),ressalvando-se, entretanto, a hipótese dos lotes
Processo 0010553-36.2018.5.03.0174) dando-lhe ciência desta
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