TRT18 08/12/2022 -Pgn. 214 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3615/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022
214
GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0011164-52.2021.5.18.0081
Relator
IARA TEIXEIRA RIOS
RECORRENTE
DROGARIA SAUDE VIAVEL - EIRELI
ADVOGADO
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO
PASCOAL(OAB: 36330/GO)
RECORRENTE
DROGARIA SAUDE VIAVEL - EIRELI
II
ADVOGADO
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO
PASCOAL(OAB: 36330/GO)
RECORRENTE
DOUGLAS HENRIQUE DE SENA
FREIRE
ADVOGADO
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO
PASCOAL(OAB: 36330/GO)
RECORRENTE
HENRIQUE'S FARMA EIRELI
ADVOGADO
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO
PASCOAL(OAB: 36330/GO)
RECORRIDO
GUILHERME AUGUSTO BATISTA
SILVA
ADVOGADO
HERMES GONCALVES
PEREIRA(OAB: 50820/GO)
ADVOGADO
CLAUREN DAIANNY SERVULA
LEMOS(OAB: 53454/GO)
EMENTA
CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
RECOLHIMENTO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO.
DESERÇÃO. ARTIGO 789, § 1º, CLT. INAPLICABILIDADE DO
ARTIGO 1007, §2º, DO NCPC. OJ 140 DA SDI-I DO TST. A
ausência de comprovação, dentro do prazo recursal, do
recolhimento das custas processuais, importa deserção do Recurso
Ordinário, consoante disposição contida no § 1º do artigo 789 da
CLT. O entendimento consubstanciado pela OJ 140 DA SDI-I do
TST não socorre as reclamadas, pois o caso seria de aplicação do §
4º do artigo 1007 do NCPC - total ausência de comprovação de
recolhimento das custas, e não o § 2º, que trata de mera
insuficiência. Recurso que não desafia conhecimento, porque
deserto.
Intimado(s)/Citado(s):
- GUILHERME AUGUSTO BATISTA SILVA
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
O juízo de origem acolheu parcialmente os pedidos formulados por
GUILHERME AUGUSTO BATISTA SILVA em face de DROGARIA
SAUDE VIAVEL - EIRELI, HENRIQUE'S FARMA EIRELI,
Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do
DOUGLAS HENRIQUE DE SENA FREIRE e DROGARIA SAUDE
Acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no
VIAVEL - EIRELI II.
processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª
Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação.
As reclamadas interpõem recurso ordinário.
PROCESSO TRT - ROT-0011164-52.2021.5.18.0081
Contrarrazões apresentadas.
RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS
RECORRENTE(S) : DROGARIA SAUDE VIAVEL - EIRELI
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
ADVOGADO(S) : GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASCOAL
RECORRENTE(S) : HENRIQUE'S FARMA EIRELI
ADVOGADO(S) : GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASCOAL
VOTO
RECORRENTE(S) : DOUGLAS HENRIQUE DE SENA FREIRE
ADVOGADO(S) : GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASCOAL
RECORRENTE(S) : DROGARIA SAUDE VIAVEL - EIRELI II
ADVOGADO(S) : GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASCOAL
RECORRIDO(S) : GUILHERME AUGUSTO BATISTA SILVA
ADMISSIBILIDADE
ADVOGADO(S) : HERMES GONCALVES PEREIRA
ADVOGADO(S) : CLAUREN DAIANNY SERVULA LEMOS
ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
O recurso das reclamadas é adequado, tempestivo, contém regular
JUIZ(ÍZA) : FABIOLA EVANGELISTA MARTINS
representação processual e foi efetuado o recolhimento do depósito
recursal.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193051