TRT19 19/09/2017 -Pgn. 381 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2316/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2017
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
CUSTOS LEGIS
MARIA HELENA COSTA
JEFFERSON DE OLIVEIRA
SOUZA(OAB: 11999/AL)
LUCIANO FERNANDES COSTA
JEFFERSON DE OLIVEIRA
SOUZA(OAB: 11999/AL)
JOSE ASSIS FERNANDES
JEFFERSON DE OLIVEIRA
SOUZA(OAB: 11999/AL)
ARLETE COSTA FERNANDES
JEFFERSON DE OLIVEIRA
SOUZA(OAB: 11999/AL)
ARNALDO FERNANDES COSTA
JEFFERSON DE OLIVEIRA
SOUZA(OAB: 11999/AL)
ALBERTO COSTA FERNANDES
JEFFERSON DE OLIVEIRA
SOUZA(OAB: 11999/AL)
JOSE CICERO GERMANO DE
SOUZA
ANDRE MAFRA FONSECA DE
LIMA(OAB: 6825/AL)
ALDO FERNANDES COSTA
Ministério Público do Trabalho 19ª
Região
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE ASSIS FERNANDES
381
AL0011999
RECORRIDO: JOSÉ CÍCERO GERMANO DE SOUZA
ADVOGADO: ANDRÉ MAFRA FONSECA DE LIMA - OAB:
AL0006825
RECORRIDO: ALDO FERNANDES COSTA
Vistos.
Maria Helena Costa e outros (5) interpõem recurso extraordinário (Id
a38d7e5) contra decisão do Tribunal Pleno deste Regional que, por
maioria, julgou improcedente o pleito rescisório (Id 6dd30c3).
Cumpre registrar que o princípio da fungibilidade é aplicável desde
que tenha havido simples erro de nomenclatura cometido pela
parte, mas exige-se que o arrazoado recursal seja aviado de forma
a atender os pressupostos específicos do recurso adequado.
O Colendo Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que a adoção
Fundamentação
do princípio da fungibilidade recursal exige três requisitos básicos:
dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; inexistência de
erro grosseiro; e prazo atendido de acordo com o do recurso
correto. Estando ausente um dos requisitos acima, impossível se
torna a aplicação do princípio referido (RRAR 482876
482876/1998.2, Órgão Julgador: Subseção II Especializada em
Dissídios Individuais, Publicação DJ 26/11/1999).
PROCESSO TRT N.º 0000005-76.2017.5.19.0000 (AÇÃO
RESCISÓRIA)
Na hipótese sob análise não há dúvida objetiva sobre qual é o
recurso a ser manejado pela parte interessada.
RECORRENTES: MARIA HELENA COSTA
Por tais fundamentos denego seguimento ao recurso extraordinário
LUCIANO FERNANDES COSTA
ARNALDO FERNANDES COSTA
ALBERTO COSTA FERNANDES
JOSÉ ASSIS FERNANDES
ARLETE COSTA FERNANDES
ADVOGADO: JEFFERSON DE OLIVEIRA SOUZA - OAB:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111201
interposto por incabível.
Publique-se e intime-se.
Maceió, 12 de setembro de 2017.
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE