TRT2 16/04/2019 -Pgn. 19667 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2705/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
19667
interposto pela executada para destrancar o agravo de petição e,
quanto a este, NEGO PROVIMENTO, nos termos da
fundamentação.
VALDIR FLORINDO
Relator
DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE APREENSÃO E
SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH E CANCELAMENTO DE
Acórdão
Processo Nº AP-1000114-24.2016.5.02.0019
Relator
JANE GRANZOTO TORRES DA
SILVA
AGRAVANTE
MARIA DAS DORES MARQUES
ADVOGADO
THYAGO DA SILVA MACENA(OAB:
371039/SP)
ADVOGADO
LUCIANO DA SILVA RUBINO(OAB:
316222/SP)
AGRAVADO
KARLA PEREIRA RICCO
CARTÃO DE CRÉDITO DA EXECUTADA. NATUREZA
INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 893, §1º, DA CLT E SÚMULA 214
DO C. TST. A r. decisão atacada tem eminente natureza
interlocutória. E, diferentemente do Direito Processual Civil, informa
o Direito Processual do Trabalho o princípio da irrecorribilidade das
decisões interlocutórias, segundo o qual referidas decisões somente
podem ser atacadas quando da interposição do recurso principal.
Agravo de petição não conhecido.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DAS DORES MARQUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELATÓRIO
PROCESSO TRT/SP Nº 1000114-24.2016.5.02.0019
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MARIA DAS DORES MARQUES
AGRAVADOS: KARLA PEREIRA RICCO
Inconformada com a r. decisão ID. 41e2ddf, proferida pelo MM.
ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, que indeferiu o
pedido formulado pela exequente para a "apreensão dos
RELATORA DESIGNADA: JANE GRANZOTO TORRES DA
passaportes", "o cancelamento dos cartões de créditos" e a
SILVA
"apreensão da CNH" da executada (ID. 2dac261), a exequente
interpõe agravo de petição (ID. e8a2809), sustentando que as
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