TRT2 21/07/2020 -Pgn. 5454 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3020/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
5454
ADVOGADO
FAUSTO CONSENTINO(OAB:
82892/SP)
SANTA MARINA PARTICIPACOES
LTDA
RAFAEL MIGLIO(OAB: 285791/SP)
conta do seu patrono, Dr. OVÍDIO LOPES GUIMARÃES JÚNIOR,
OAB/SP 14.798 no Banco ITAÚ, agência 4091, conta corrente nº
RECLAMADO
04559-3, valendo os comprovantes de depósito como recibos de
ADVOGADO
pagamento do acordo. Desnecessária a juntada de petição ou
recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA GERALDA DIAS DE SOUZA
acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante
no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última
parcela.
PODER
JUDICIÁRIO
Multa de 50% sobre o valor em aberto, em caso de
inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária. A
reclamada considera-se citada quanto ao pagamento do acordo na
INTIMAÇÃO
data combinada. Na hipótese de inadimplemento, será iniciada
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
imediatamente a execução, com penhora sem prévia citação,
fluindo juros e correção monetária da data da celebração do acordo.
PODER
JUDICIÁRIO
Cumprido o acordo, o reclamante dará plena quitação da presente
ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar,
seja a que título for.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara
As partes declaram que a transação é composta de 100% de
do Trabalho de São Paulo/SP.
parcelas de natureza indenizatória, correspondente a: diferença da
SAO PAULO, data abaixo.
multa de 40% sobre o FGTS (R$ 3.000,00) e reflexos de horas
SIMONE YAMAUCHI
extras em férias indenizadas (R$ 2.000,00).
DESPACHO
Vistos.
Custas pelo reclamante, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre
Expeça-se certidão para a habilitação dos créditos do reclamante
R$ 5.000,00, dispensadas na forma da lei.
(atualizada até a data da falência) perante a 1ª Vara de Falências e
Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (processo nº
Desnecessária a intimação do INSS face o valor das contribuições
1088198-02.2014.8.26.0100). Após, intime-se o reclamante.
previdenciárias incidentes (artigo 1º Portaria MF 582/2013 e artigo
2º do Provimento GP/CR nº 1/2014).
Intime-se.
SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2020.
Retire-se o feito de pauta. Registre-se a solução.
CLEUSA SOARES DE ARAUJO
Intimem-se as partes.
Após o cumprimento das determinações supra, dê-se baixa e
arquive-se.
SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2020.
CLEUSA SOARES DE ARAUJO
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0002558-70.2011.5.02.0068
RECLAMANTE
MARIA GERALDA DIAS DE SOUZA
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DE MELO
MOURA(OAB: 112642/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153893
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0002558-70.2011.5.02.0068
RECLAMANTE
MARIA GERALDA DIAS DE SOUZA
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DE MELO
MOURA(OAB: 112642/SP)
ADVOGADO
FAUSTO CONSENTINO(OAB:
82892/SP)
RECLAMADO
SANTA MARINA PARTICIPACOES
LTDA
ADVOGADO
RAFAEL MIGLIO(OAB: 285791/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- SANTA MARINA PARTICIPACOES LTDA