TRT2 03/11/2021 -Pgn. 29879 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3341/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021
29879
disposição do reclamante, que deverá comprovar a data e o valor
PODER JUDICIÁRIO
soerguido, em 05 dias, a fim de possibilitar a dedução no seu
JUSTIÇA DO
crédito.
ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ PARA
INTIMAÇÃO
LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PERANTE A
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e81e3c
CEF(deverá o reclamante anexar ao presente instrumento, cópia
proferida nos autos.
do depósito recursal).
CONCLUSÃO
A MMª Juíza do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de São
Nesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho Dra.
Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais,
JULIANA GARCIA COLOMBO. À apreciação de V. Exa.
MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer,
Marcos P. Soares– Servidor
que à vista do presente alvará expedido nos autos supra,
efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
importância abaixo informada, acrescida de juros e correção
monetária, conforme dispõe o Art. 899 e seus parágrafos, da
Vistos, etc.
CLT, e correspondente ao depósito efetuado, através de guia
Considerando o falecimento do reclamante, noticiado com a juntada
de recolhimento avulsa, para fins de recurso, sendo que, para
da certidão de óbito:ID. 3b0cb6c - Pág. 1, bem como da carta de
tanto, são informados os dados abaixo:
concessão de benefício: ID. 1a10fa5 - Pág. 1, e, da relação de
Favorecido: REGINA FRANCISCO BRAGA – CPF
dependentes do INSS, conforme certidão anexada: ID. 1a10fa5 -
166.664.608,39, RG/SSP(SP): 22.271.880-8,
Pág. 2, INCLUA-SE no polo ativo da demanda, a viúva: REGINA
sucessora/dependente, viúva do De Cujus: GESSE JAME BRAGA -
FRANCISCO BRAGA – CPF 166.664.608-39, como sucessora do
CPF: 052.088.418-35 (reclamante).
crédito trabalhista deixado pelo De Cujus nesta execução
ADVOGADO: Ademar Nyikos - OAB: SP85809-D
trabalhista, em cumprimento aos termos da Lei nº 6.858, de 24 de
ADVOGADO: ASSUNTA FLAIANO NYIKOS - OAB: SP85810
Novembro de 1.980, mantendo-se o mesmo patrono, tendo em vista
ADVOGADO: NICOLA ANTONIO PINELLI - OAB: SP137924
a regularização processual com a juntada da procuração outorgada
ADVOGADO: TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA - OAB:
pela sucessora, conformeID. 3e05546 - Pág. 1.
SP213055
Ante a concordância das partes, HOMOLOGOos cálculos
ADVOGADO: GISLAINE GONCALVES DOS SANTOS BABLER -
elaborados no laudo contábil, conforme resumo:ID. 7a2d88e - Pág.
OAB: SP290252
1,
Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
para
fixar
o
valor
BRUTO
da
execução
em
R$86.021,43(principal = R$57.965,92e juros de mora =
Agência: QUALQUER AGÊNCIA
R$28.055,51), atualizado até 01.06.2020.
Depositante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - CNPJ:
Não há incidência de INSS cota empregado, ante o recolhimento à
59.104.273/0001-29
Previdência Social sobre o teto na vigência do período apurado,
DEPÓSITO: ID. 7817a4e - Pág. 29, A SABER:
bem como de IR, com base na IN-RFB nº 1127/2011.
Valor original do depósito: R$ 8.959,63
Contribuição previdenciária cota empregador, no importe de
Valor a ser liberado: Valor original atualizado
R$10.129,62, com atualização até 01.06.2020.
Data do depósito: 03.03.2017
Honorários periciais contábeis ora fixados no importe de R$
O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO,
1.350,00 (01.06.2020), em favor da perita, Sra. Lisete de
SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM
Albuquerque Pera, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no
JUDICIAL.
objeto da ação.
Após, INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito
Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação,
remanescente, em 15 dias, devendo ser procedida a atualização
no importe FINAL de R$ 1.650,02, com atualização até 01.06.2020
desses valores quando do efetivo depósito (índice: TR + 1% de
(soma dos valores acimaR$ 97.501,05 x 2% = R$ 1.950,02 – valor
juros a.m.), sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros
recolhido na fase recursal: R$ 300,00 = R$ 1.650,02, de custas a
(SISBAJUD).
serem complementadas), a cargo da reclamada.
Deverá a executada atualizar o débito e proceder a expedição
LIBERE-SE o depósito recursal efetuado perante a CEF, à
da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173470