TRT2 03/02/2023 -Pgn. 5060 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3656/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023
SAO PAULO/SP, 02 de fevereiro de 2023.
5060
Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante
RENATO SABINO CARVALHO FILHO
Juiz do Trabalho Titular
não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos,
conforme jurisprudência pacífica do TST.
Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será
Processo Nº ATSum-1000401-42.2022.5.02.0062
RECLAMANTE
BEATRIZ KAREN DE MORAIS
ADVOGADO
SHYRLI MARTINS MOREIRA(OAB:
159367/SP)
ADVOGADO
WAGNER MARTINS MOREIRA(OAB:
124393/SP)
RECLAMADO
DONNA NONA PANIFICACAO LTDA
ADVOGADO
Gilberto Aparecido Luna Gomes(OAB:
321068/SP)
deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da
parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias.
O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará no
indeferimento, de plano, do parcelamento.
O descumprimento dos termos deste despacho pela parte
reclamada poderá ser objeto de condenação em multa por litigância
de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art.
Intimado(s)/Citado(s):
- DONNA NONA PANIFICACAO LTDA
793-B, V, da CLT.
A União será intimada via sistema após pagamento integral do
processo, observados os casos de obrigatoriedade.
PODER JUDICIÁRIO
SAO PAULO/SP, 02 de fevereiro de 2023.
RENATO SABINO CARVALHO FILHO
JUSTIÇA DO
Juiz do Trabalho Titular
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3be9afa
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Processo Nº ATOrd-1000858-74.2022.5.02.0062
RECLAMANTE
GABRIEL ARAUJO BARBOZA
ADVOGADO
ORLANGELA BARROS
CAVALCANTE(OAB: 319054/SP)
RECLAMADO
ARCOS DOURADOS COMERCIO DE
ALIMENTOS SA
ADVOGADO
ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 62ª
Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 02 de fevereiro de 2023.
Intimado(s)/Citado(s):
- GABRIEL ARAUJO BARBOZA
MARCELINO TEODORO DE ASSIZ
Vistos.
Homologo os cálculos ID. 7a525d2.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intime-se a parte reclamada para pagamento no prazo de 15 dias,
sob pena de execução do montante liquidado.
O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante deverá ser
INTIMAÇÃO
feito na DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 129622a
PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que concedo-lhe o
proferido nos autos.
prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e
CONCLUSÃO
espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara
é devido.
do Trabalho de São Paulo/SP.
Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em
SÃO PAULO, data abaixo.
guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente
Maria da Graça Stella Ribeiro Kulaif
atualizados.
DESPACHO
Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte
exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte
Vistos.
trabalhadora, também em guia própria.
Ante a manifestação do reclamante, retifico a ata ID 1a1589e,
Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial,
quanto ao número do CPF, ficando mantidos os demais termos:
deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto
"A presente ata tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação
TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019.
do FGTS ao reclamante, suprindo a inexistência do TRCT, dos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195953