TRT21 08/03/2017 -Pgn. 516 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2183/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Março de 2017
516
O Estado do Rio Grande do Norte publicou, em 19.11.2003, a Lei
Endereço: AVENIDA PORTO DE PEDRAS , 4659, NEOPOLIS,
nº. 8.428/03, definindo o limite de 20 (vinte) salários mínimos para
NATAL - RN - CEP: 59086-640
os pagamentos de obrigações de pequeno valor, o que atende ao
dispositivo constitucional, impondo-se, pois, a observância deste
valor, multiplicado por três, para a fixação do limite do valor a ser
quitado prioritariamente, ficando o montante remanescente, se
PROCESSO: 0000197-26.2017.5.21.0041
houver, para quitação observada a ordem cronológica de
apresentação do precatório.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
Pelo exposto, defiroparcialmente o pedido dos
exequentes José Francisco Neto, Leci Etelvina de Azevedo, Luiz
Cavalcante de Moura e Leyla Assunção Ramos de Sousa para
assegurar-lhes a prioridade no pagamento dos seus créditos, por
motivo de idade, até o limite do triplo do valor de 20 (vinte) salários
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
mínimos para cada um, de acordo com a fundamentação supra.
Para o cumprimento desta decisão, devem ser
utilizados os recursos repassados pelo Egrégio Tribunal de Justiça
AUTOR: SANDRA MARIA SILVA
do RN, advindos do regime especial de pagamento de precatórios,
ao qual o executado aderiu.
RÉU: M J ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME
Publique-se.
Natal, 3 de março de 2017.
Fica V. Sa. notificado para comparecer à audiência que se realizará
BENTO HERCULANO DUARTE NETO
no dia 05/04/2017 09:40,
Desembargador Vice-Presidente no exercício da
NATAL, (ANTIGO RESTAURANTE DO TRT21), endereço no
Presidência
cabeçalho. A petição inicial e documentos poderão ser acessados
p
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania de Natal
Notificação
Notificação
Processo Nº RTSum-0000197-26.2017.5.21.0041
AUTOR
SANDRA MARIA SILVA
ADVOGADO
ANA VALESKA DE ARAUJO
GUEDES(OAB: 11285/RN)
RÉU
M J ALIMENTOS E SERVICOS LTDA ME
e
l
na sala de audiências DO CEJUSC-
o
s
i
t
e
http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo:
Documentos associados ao processo
Título
Tipo
certidao
Certidão
Chave de acesso**
Intimado(s)/Citado(s):
- SANDRA MARIA SILVA
17030809474850700
000005619597
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
17030710551048800
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Notificação
Notificação
000005606219
Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal
AVENIDA CAPITAO-MOR GOUVEIA, 1738 BLOCO SEDE, 1738,
BLOCO SEDE, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-900
17030710551033800
Notificação
Notificação
000005606218
R: JG 92300
17022413255813000
Decisão
Decisão
000005565647
DESTINATÁRIO: Nome: SANDRA MARIA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 104980