TRT22 11/04/2019 -Pgn. 990 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2702/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
990
Franca.
É o relatório.
O estatuto do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO PIAUÍ, no seu artigo 76, veda
de assumir cargos no sindicato os ocupantes de cargo em
comissão, devido à fragilidade do vínculo entre ele e o órgão
que ele labora.
O vice-prefeito municipal é um agente político e não um
ocupante de cargo em comissão. Para Celso Antônio Bandeira de
Mello:
"Agentes políticos são os titulares de cargos estruturais à
organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o
arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do
Poder. Daí que se constituem nos formadores da vontade superior
do Estado.
[...]
A Relação jurídica que os vincula ao Estado é de natureza
Voto
institucional, estatutária. Seus direitos e deveres não advêm de
contrato travado com o Poder Público, mas descendem diretamente
da Constituição e das leis. Donde, são por elas modificáveis, sem
que caiba procedente oposição às alterações supervenientes, sub
color de que vigoravam condições diversas ao tempo das
respectivas investiduras." (MELLO, Celso Antônio Bandeira de.
"Curso de Direito Administrativo". São Paulo: Ed. Malheiros
Editores, 17ª Edição, p. 230.).
CONHECIMENTO
Celso Antônio Bandeira de Mello alude que:
Conheço do recurso ordinário eis que atendidos os pressupostos
"(...) são os titulares dos cargos estruturais à organização política do
legais de admissibilidade.
país, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço
constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Daí
Assim, conheço do recurso ordinário.
que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado.
São agentes políticos apenas o Presidente da República, os
Governadores, Prefeitos e os respectivos vices, os auxiliares
imediatos dos Chefes do Executivo, isto é, Ministros e Secretários
MÉRITO
das diversas Pastas, bem como os Senadores, Deputados federais
e estaduais e Vereadores".
Analisando os estes autos, verifico que se trata de ação anulatória
de eleição sindical com pedido de tutela de urgência, em face do
O autor explica que o vínculo dos agentes políticos com o Estado é
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA
de natureza política e não técnica ou profissional. O que os qualifica
PÚBLICA DO PIAUÍ - SINTE-PI e do Sr. MANOEL RODRIGUES
para o exercício do cargo é a qualidade de cidadãos, possíveis
LIMA, recorrente e Vice-Prefeito do Município de Passagem
candidatos à condução dos rumos da sociedade. Seus direitos e
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