TRT23 13/08/2015 -Pgn. 559 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
1791/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2015
- JANETHE BARRETO ARAUJO
- NILSON APARECIDO SUSSAI
- TALITA MENDES GOMES
559
Tudo isso é discutível por parte deste Juízo, pois o deferimento da
tutela antecipada exige a prova inequívoca e de fato não há como
saber a partir da análise dos documentos carreados aos autos,
como tudo ocorreu de fato, tratando-se, assim, de matéria fática
controvertida que carecerá, inevitavelmente, de dilação probatória
INTIMAÇÃO
em audiência.
Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da r. Decisão a seguir:
Nesse contexto, torna-se imprescindível ouvir, primeiramente a
"PROCESSO N°: 0001478-45.2015.5.23.0101
empresa ré, quando só então o magistrado terá condições de
AUTOR: CLEVIA BATISTA DOS SANTOS e outros (4)
averiguar se estão presentes os requisitos que dão ensejo ao
RÉU: DUNAMIS SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - ME
deferimento da tutela antecipada.
DECISÃO
Pelo exposto, indefiro a concessão da cautelar de forma liminar,
sendo possível, entretanto, sua concessão no decorrer da
demanda, caso comprovados seus requisitos autorizadores.
Vistos os autos.
Intime-se a parte autora acerca desta decisão.
Trata-se de ação cautelar ajuizada por CLEVIA BATISTA DOS
Cite-se a reclamada para contestar a presente ação, observando as
SANTOS e outros em face de TV CONQUISTA/JORNAL O
disposições do artigo 802 do CPC em vigor.
LUVERDENSE - Dunamis Sistema de Comunicação Ltda.,
objetivando, em sede de antecipação de tutela, que a ré se
Caroline Rodrigues de Marchi
abstenha de emitir cheques e efetivar saques de determinada conta
corrente.
Juíza do Trabalho"
É o que basta relatar.
LUCAS DO RIO VERDE, 13 de Agosto de 2015.
Vieram-me os autos conclusos para deliberação acerca do
Intimação
provimento requerido.
Para que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela é
imprescindível a ocorrência dos pressupostos genéricos ou
condicionantes contemplados no caput do art. 273 do CPC (prova
inequívoca e verossimilhança da alegação), além do atendimento
Processo Nº RTOrd-0001519-12.2015.5.23.0101
RECLAMANTE
JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS
SILVA
ADVOGADO
LUCAS FRATARI DA SILVEIRA
TAVARES(OAB: 11445-O/MT)
RECLAMADO
LIDER CONSTRUCOES ELETRICAS
LTDA
RECLAMADO
ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA
de pelo menos um dos requisitos alternativos estatuídos nos
incisos I e II (fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação e abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS SILVA
protelatório do réu).
PODER JUDICIÁRIO
"In casu", verifica-se que a presente demanda foi proposta no dia
03.08.2015 e que os autores requerem que a reclamada se
abstenha de emitir cheques e que seja expedido ofício à agência
bancária para que
proíba saques de qualquer das contas
mencionadas, bem como que também proíba o desconto ou
compensação de cheques.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 87765
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
PROCESSO N°: 0001519-12.2015.5.23.0101
AUTOR: JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS SILVA
RÉU: LIDER CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e outros