TRT23 07/05/2021 -Pgn. 1307 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3218/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
1307
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83621b8
importe de R$ 844,00 (oitocentos e quarenta e quatro reais).
proferida nos autos.
Afirmou que as partes acordaram que o valor para cálculo dos
1. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do
direitos do obreiro (verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego)
CPC.
é de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
2. Intimem-se as partes.
Pois bem.
3. Após, transcorrendo-se in albis o prazo para recursos, certifique-
Apesar de os interessados não terem informado na petição inicial,
se isto e, inexistindo outras pendências, remeta-se o presente
de forma clara e objetiva, a remuneração utilizada como base de
feito ao arquivo, observando-se as cautelas de estilo.
cálculo para as verbas rescisórias, para que não haja prejuízo à
RONDONOPOLIS/MT, 07 de maio de 2021.
JUAREZ GUSMAO PORTELA
Juiz(a) do Trabalho Titular
obreira, acolho os embargos declaratórios.
Assim, corrijo o erro material contido na sentença de ID. b1bca6c 08.04.2021, para que onde consta:
“remuneração: R$ 844,00 (conforme CTPS)”.
Processo Nº HTE-0000109-49.2021.5.23.0022
REQUERENTE
WELLINGTON SOUZA RIBEIRO
ADVOGADO
JUSCIELE MORETTI DE MELO(OAB:
18451/MT)
REQUERIDO
GIOVANNI ZEM RODRIGUES - ME
ADVOGADO
LEONARDO SANTOS DE
RESENDE(OAB: 6358/MT)
Passe a constar:
“média das três últimas remunerações: R$ 1.200,00”.
III - DISPOSITIVO
Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos
por WELLINGTON SOUZA RIBEIRO, nos termos da
Intimado(s)/Citado(s):
fundamentação retro, que a este dispositivo se integra para todos os
- GIOVANNI ZEM RODRIGUES - ME
fins, sanando o erro material contido na sentença de ID. b1bca6c 08.04.2021.
A presente sentença possui valor de ofício para habilitação do(a)
PODER JUDICIÁRIO
trabalhador(a) WELLINGTON SOUZA RIBEIRO no seguro
JUSTIÇA DO
desemprego junto ao órgão competente, suprindo a entrega das
guias CD/SD, bem como a ausência das guias do TRCT com código
01, depósito fundiário, inclusive guias e os 3 últimos holerites e do
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1011c73
proferida nos autos.
SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
carimbo de baixa da CTPS, devendo ainda se observar os demais
requisitos para sua obtenção.
O prazo de 120 dias para requerer o benefício do seguro
desemprego deverá ser contado a partir da homologação deste
acordo, o qual tem força de decisão irrecorrível e título executivo
Vistos, etc.
I - RELATÓRIO
O interessado WELLINGTON DE SOUZA RIBEIRO opôs Embargos
de Declaração, alegando erro material na Sentença homologatória
da transação extrajudicial de ID. b1bca6c - 08.04.2021, com relação
à média salarial.
Os autos vieram conclusos para julgamento.
Esse é o relatório.
Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Conhecimento
Diante da tempestividade e do preenchimento dos pressupostos
legais, conheço dos Embargos de Declaração de ID. 199394 –
14.04.2021.
Erro material
O interessado opôs Embargos de Declaração, aduzindo que, na
Sentença de ID. b1bca6c - 08.04.2021, constou a remuneração no
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166392
judicial, nos termos do art. 876 e parágrafo único do art. 831, ambos
da CLT c/c art. 4º, IV, da Resolução 467 do CODEFAT.
Os dados para que o órgão gestor providencie a liberação são os
seguintes:
- data da admissão: 12.07.2014;
- data da saída: 24.03.2021;
- média das três últimas remunerações: R$ 1.200,00;
- CPF: 041.116.881-95;
- CTPS: 22.075 Série 00024/MT;
- PIS: 15158635920;
- Empregador: GIOVANNI ZEM RODRIGUES ME - CNPJ
10.443.079/0001-89.
Determino ao Gerente da Caixa Econômica Federal que, no prazo
de dez dias, transfira a quantia depositada na conta vinculada ao
FGTS do(a) trabalhador(a) WELLINGTON SOUZA RIBEIRO (PIS
15158635920, CPF: 041.116.881-95, data da admissão: